Prefeitura de Oratórios · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 27 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a contratação temporária e por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da C.R./88 e art. 118, da Lei Orgânica do Município de Oratórios – MG.
A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de profissionais em caráter temporário, por tempo determinado para atendimento as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que tratam o artigo 37, IX, da C.R./88 e art. 118 da Lei Orgânica Municipal, mediante a celebração de contratos administrativos para exercício da função pública, tão somente, admissão de contratados para suprimento das seguintes hipóteses:
I – Substituição de servidores efetivos em afastamento temporário em gozo de licença doença ou outras licenças do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.
II – Substituição de servidores efetivos em afastamento decorrente de situação de readaptação/ajustamento de funções para exercer funções mais compatíveis com seu estado de saúde;
III – Substituição de servidores efetivos em afastamento temporário em virtude de cessão a consórcios ou outros entes públicos.
IV – Substituição de servidores efetivos em afastamento temporário em gozo de licenças sem vencimento.
V – Substituição de servidores efetivos em afastamento temporário em gozo de licença maternidade.
VI - Substituição de servidores efetivos em designação, ou seja, que estejam temporariamente ocupando cargo em comissão ou designação para exercício de função gratificada em favor da administração, que não seja compatível ou não possa ser acumulada com o exercício do cargo primitivo.
VII - Substituição de servidores efetivos em afastamento temporário em virtude de licenciamento para o exercício de função de agentes políticos, inclusive para exercício de mandato eletivo.
§ 1º. As contratações de que tratam o caput deste artigo terão vigência durante o período em que se fizerem necessárias as substituições, não podendo exceder o prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 2º. Os contratos de que tratam esta lei podem ser rescindidos a qualquer tempo, sem necessidade de prévia justificativa, a bem do interesse público, em caso de término da necessidade que motivou a contratação.
§ 3º. Os contratos poderão ser rescindidos antes do término também, em virtude de comportamento do contratado incompatível com as funções por ele exercidas.
Art. 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de meios eletrônicos, prescindindo de concurso público.
§ 1º Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção.
§ 2º É vedada a contratação de servidor da administração pública direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos, sendo vedada ainda a contratação de aposentados.
§ 3º. Não será admitida a contratação em acúmulo de funções públicas, sendo admitidas, tão somente, a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou, ainda, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 3º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização do Prefeito de Oratórios – MG.
Art. 4º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância idêntica ao valor da remuneração básica do cargo efetivo de que trata a substituição, constante dos planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 7º. Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos:
I - salário mínimo;
II - férias anuais remuneradas;
III - adicional de 1/3 (um terço) de férias;
IV - gratificação natalina;
V - décimo-terceiro salário proporcional;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação municipal específica;
VII - duração do trabalho normal não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
X - licença maternidade;
XI - licença paternidade, nos termos assegurados na Constituição da República;
XII - afastamento por motivo de casamento;
XIII - afastamento por motivo de luto.
Art. 8º. O contratado nos termos da presente Lei, deverão exercer as atribuições inerentes à função pública por ele exercida, de acordo com a legislação que reger o cargo efetivo do qual trata a substituição, com todas as vantagens, direitos e obrigações relativos ao cargo, excetuando-se os direitos referentes à contagem de .constantes do Anexo I, que dela faz parte integrante, devendo cumprir a jornada de trabalho nele prevista, mediante o pagamento da remuneração também estabelecida no referido Anexo.
Art. 9º. O contratado nos termos da presente Lei, deverá atender aos requisitos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal e à exigência mínima de comprovação de:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos;
c) regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais, para ambos;
d) idade mínima de 18 (dezoito) anos;
e) condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício da função, a ser comprovada no ato da contratação, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, prevista em regulamentação específica;
f) Habilitação em Curso Normal de nível médio ou graduação em curso normal superior ou pedagogia.
Art. 10º. As contratações serão precedidas de escolha dos candidatos através de regular processo seletivo simplificado, observando-se rigorosamente os critérios definidos no referido processo e a ordem de colocação dos candidatos e ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 11º. O contrato administrativo será celebrado no máximo até 31/12/2025, podendo ser rescindido antecipadamente, sempre vinculado à variação da demanda e ao interesse público que rege a contratação.
Art. 12º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do contrato;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência administrativa.
§ 1º A extinção do contrato no caso do inciso II deverá ser comunicada com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem direito a indenização.
§ 2º A extinção do contrato, em decorrência de seu término ou por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização relativa à gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral e, ainda, ao pagamento do período das férias a que tiver direito, bem como ao eventual período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será calculada com base na remuneração do mês de extinção do contrato a que se refere esta Lei.
Art. 13º. O contratado nos termos da presente Lei, fica sujeito aos mesmos deveres e proibições aplicáveis aos servidores de carreira do Município, inclusive no tocante à vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, bem como ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente.
Art. 14º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei, serão apuradas em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oratórios MG, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15º. O contrato celebrado nos termos desta Lei tem natureza precária, sendo vedado à Administração Municipal atribuir ao contratado funções ou encargos diversos daqueles constantes do contrato, bem como designação especial, nomeação para função de confiança ou para cargo de provimento em comissão, bem como afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do vínculo.
Art. 16º. O contratado nos termos desta Lei é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, observado a legislação previdenciária federal.
Art. 17º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será contado, exclusivamente, para fins previdenciários.
Art. 18º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º. Revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 27 de março de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal