Prefeitura de Oratórios · 7 de maio de 2026
DECRETO Nº 2931 05 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2931 05 DE MAIO DE 2026
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 685, de 2024,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II – coordenar a execução da Política Municipal e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o CONSEA Municipal e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – apresentar relatórios e informações ao CONSEA Municipal, necessários ao acompanhamento e ao monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política Municipal e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – participar dos fóruns bipartite e tripartite de interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, relativamente ao Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – PGDHAA e aos mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – solicitar informações a quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, quando necessárias ao bom desempenho de suas atribuições;
VIII – assegurar o acompanhamento da análise e do encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos governamentais que compõem a CAISAN Municipal, apresentando relatórios periódicos; e
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e com a legislação federal correlata aplicável ao SISAN.
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA Municipal, a partir das deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I – conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – possuir vigência quadrienal, em consonância com o Plano Plurianual – PPA;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como sobre outros temas indicados pelo CONSEA Municipal e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas populacionais, com especial atenção às especificidades dos diversos grupos em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental e étnico-racial, bem como a equidade de gênero;
VI – definir mecanismos de monitoramento e avaliação; e
VII – ser revisado periodicamente, observado o monitoramento de sua execução e as orientações dos órgãos integrantes do SISAN.
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política Municipal e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referirem, observadas suas competências legais e as disposições da legislação aplicável.
Art. 4º A CAISAN Municipal será composta por membros titulares e suplentes representantes da Administração Pública Municipal, na forma prevista na Lei Municipal nº 685, de 2024.
§ 1º A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas seguintes pastas:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º A Presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal será exercida pelo órgão que a presidir, cabendo ao respectivo titular indicar o Secretário-Executivo, que será designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A CAISAN Municipal poderá instituir Comitês Técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas no âmbito de suas competências.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da CAISAN Municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 05 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal