Prefeitura de Oratórios · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2995 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2995 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a certificação e o reconhecimento institucional de profissionais da educação pela participação e conclusão de formações continuadas em alfabetização e recomposição das aprendizagens.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/ MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a valorização dos profissionais da educação e a formação continuada previstas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de registrar e reconhecer a participação e a conclusão de formações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação que participarem e concluírem formações continuadas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º. Poderão ser certificados:
I - gestores escolares;
II - professores;
III - coordenadores e supervisores pedagógicos; e
IV - profissionais das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Serão consideradas, para fins deste Decreto Portaria, as formações:
I - promovidas pelo Município no âmbito de sua política de alfabetização;
II - realizadas em regime de colaboração com o Estado; ou
III - vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. A formação deverá guardar relação com alfabetização, recomposição das aprendizagens, avaliação, acompanhamento pedagógico ou gestão educacional nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 4º. A certificação de conclusão dependerá:
I - da inscrição ou do registro do profissional na formação;
II - do cumprimento da frequência mínima prevista no plano da formação;
III - da realização das atividades obrigatórias, quando houver; e
IV - da confirmação da conclusão pela instituição ou unidade responsável.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro nominal e sistematizado das certificações emitidas.
§ 1º O registro deverá conter o nome do profissional, o cargo ou função, a unidade de exercício, a formação, a carga horária, a situação de participação ou conclusão, o número do certificado e a data de emissão.
§ 2º O tratamento e a divulgação das informações observarão a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 7º. A unidade responsável por cada formação encaminhará à Secretaria Municipal de Educação a lista de participantes, o controle de frequência, a carga horária e a confirmação da conclusão para fins de registro e certificação.
Art. 8º. O reconhecimento institucional poderá ocorrer mediante entrega de certificados, registro em solenidade, divulgação nos canais oficiais ou outras ações de valorização definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. As formações realizadas no exercício de 2026 antes da publicação desta Portaria poderão ser certificadas, desde que atendam aos requisitos nela estabelecidos.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório institucional contendo as formações realizadas, a relação nominal dos profissionais certificados, a carga horária, os registros de emissão dos certificados e as evidências das ações de reconhecimento.
Parágrafo único. O relatório referente ao exercício de 2026 será concluído até 31 de dezembro de 2026.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 19 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal