Prefeitura de Oratórios · 7 de maio de 2026
DECRETO Nº 2930 05 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2930 05 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Oratórios/MG, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 685, de 2024,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 2º Compete ao CONSEA Municipal:
I – organizar, convocar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos;
II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários necessários à sua execução;
IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e por sua efetividade;
VIII – manter articulação permanente com os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, relativamente às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
§ 1º O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, visando à proposição de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários necessários à sua execução.
§ 2º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CONSEA Municipal será composto por membros titulares e suplentes, observada a proporção de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 685, de 2024.
§ 1º Os representantes da sociedade civil elegerão, dentre seus membros, 1 (um) representante para exercer a Presidência do Conselho.
§ 2º As organizações escolhidas para representação da sociedade civil no CONSEA Municipal deverão atender aos seguintes critérios:
I – possuir atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
II – adotar a participação e o controle social como princípios fundamentais;
III – possuir abrangência estadual com atuação no Município; ou
IV – possuir base municipal, territorial ou interterritorial.
§ 3º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 4º Os suplentes da representação governamental serão designados pelos titulares das respectivas pastas.
§ 5º A composição do CONSEA Municipal deverá buscar equilíbrio de gênero, geração, etnia, raça, atuação em rede e representatividade em todo o sistema agroalimentar, abrangendo produção, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.
§ 6º A representação da sociedade civil deverá contemplar, sempre que possível, entidades e segmentos do terceiro setor, saúde e nutrição, organizações religiosas, movimentos sociais, agroecologia, mulheres, juventude, entidades sindicais e populares, conselhos e associações profissionais, pessoas com necessidades alimentares especiais, povos e comunidades tradicionais, redes, fóruns, articulações, educação do campo, educação popular, instituições de extensão e pesquisa, setores ligados ao acesso à terra, à moradia e à defesa do consumidor.
§ 7º As entidades, organizações e coletivos da sociedade civil selecionados indicarão, dentre seus membros, seus representantes no CONSEA Municipal.
§ 8º Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 9º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, organismos internacionais e do Ministério Público, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 4º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será organizado por comissão de seleção composta por 4 (quatro) representantes da sociedade civil e 2 (dois) representantes do Poder Público, observadas as disposições de regulamento próprio aprovado pelo Conselho.
§ 1º O Presidente do CONSEA Municipal poderá participar da comissão de seleção, desde que não seja candidato à Presidência para a gestão subsequente.
§ 2º Previamente ao término do mandato dos conselheiros, o CONSEA Municipal constituirá comissão de seleção, nos termos do caput deste artigo.
§ 3º Compete à comissão de seleção definir plano de trabalho, edital, análise e deliberação dos critérios de seleção das entidades, organizações e coletivos da sociedade civil.
Art. 5º O CONSEA Municipal terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Secretaria-Geral;
III – Secretaria-Executiva; e
IV – Comissões Temáticas.
Seção I
Da Presidência e da Secretaria-Geral
Art. 6º O CONSEA Municipal será presidido por representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho dentre seus membros e designado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião para apresentação do novo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 7º Compete ao Presidente:
I – zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
II – representar externamente o CONSEA Municipal;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;
IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – convocar reuniões extraordinárias, conjuntamente com o Secretário-Geral; e
VI – propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando coordenador e membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberação do Conselho.
Art. 8º Compete à Secretaria-Geral prestar assessoramento ao CONSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente exercerá a função de Secretário-Geral do CONSEA Municipal.
Art. 9º Compete ao Secretário-Geral:
I – submeter à apreciação da CAISAN Municipal as propostas do CONSEA Municipal relativas às diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários necessários à sua execução;
II – manter o CONSEA Municipal informado acerca da apreciação das propostas encaminhadas;
III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo Conselho, apresentando relatório ao colegiado;
IV – promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – instituir grupos de trabalho intersetoriais com secretarias e instituições municipais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – substituir o Presidente em seus impedimentos; e
VII – presidir a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao funcionamento da Secretaria-Executiva correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do Município.
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva:
I – assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal no âmbito de suas atribuições;
II – estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;
III – assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com órgãos da Administração Pública e com organizações da sociedade civil; e
IV – subsidiar as Comissões Temáticas, os Grupos de Trabalho e os Conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal.
Art. 12. Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.
Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura administrativa específica, nos termos estabelecidos em ato próprio do Poder Executivo, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança destinados a essa finalidade.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, mediante convite de seu Presidente, representantes de órgãos ou entidades públicas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, bem como representantes da sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, se mostre pertinente.
Art. 15. O CONSEA Municipal contará com Comissões Temáticas de caráter permanente, destinadas à elaboração de propostas a serem apreciadas pelo Plenário, bem como com Grupos de Trabalho de caráter temporário, constituídos para estudar e propor medidas específicas no âmbito de sua atuação.
Art. 16. As requisições de pessoal para exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão realizadas por intermédio do Poder Executivo Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 17. O desempenho de funções na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal será considerado serviço público relevante e título de merecimento funcional, para todos os efeitos legais e administrativos cabíveis.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 05 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal