Prefeitura de Oratórios · 13 de maio de 2021
LEI Nº 583/2021
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 583/2021
LEI Nº 583/2021
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a atender as despesas com Aquisição de Veículo para o Gabinete do Executivo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal e Oratórios
Unidade O 1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura.
Subunidade 00 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
04 - Administração
04.122 -Administração Geral
04.122.002- Gestão Administrativa.
04.122.002.2.0103 - Aquisição de Veículo Gabinete
4.4.90.52.00.2.00 Equipamento e Material Permanente ........ 90.000,00
Total da Subunidade 00 ··············· 90.000,00
Total da Unidade 01 ................. 90.000,00
Total da Instituição 02 ............. 90.000,00
Total Geral Acrescido ................. 90.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1 º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3° - Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º - Fica incluído os anexos da Lei 524 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 575 de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. l O desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, EM 04 DE MAIO DE 2021, 25º ANO DA EMANCIPAÇÃO.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito de Oratórios
Registre-se e Publique-se no Mural da Prefeitura
FLAVIANO APARECIDO LAZARINO
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Decreto 2093 de 04 de janeiro de 2021.
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Oratórios, no dia 12 de maio de 2021.