Prefeitura de Oratórios · 27 de setembro de 2022
LEI Nº 632/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 632/2022
“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Oratórios, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2º. A execução das normas previstas nesta lei é competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Oratórios - MG.
Parágrafo único: Fica autorizada a realização de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal por meio de consórcio público, conforme disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 3º. Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
Os animais destinados a matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
O pescado e seus derivados;
O leite e seus derivados;
O ovo e seus derivados;
O mel, a cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º. A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal:
Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo;
Nos entrepostos de recebimento e distribuição e nas fábricas que o industrializarem;
Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite e ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal;
Nas propriedades rurais.
Art. 5º. É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado na forma dos regulamentos municipais e conforme legislação estadual e federal vigente.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Oratórios/MG:
- Observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
- Executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
- Criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor;
– Estabelecer normas técnicas para o efetivo cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde exercerá, no âmbito de sua competência, as atribuições previstas na Lei Federal nº 8080/90 e na legislação municipal de saúde.
Art. 7º. A fiscalização de que trata esta Lei será exercida de acordo com a Lei Federal n.º 1283/50 e com as demais normas que disciplinam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 8º. As infrações às normas estabelecidas nesta Lei serão classificadas em leves, graves e gravíssimas e sujeitam o infrator às seguintes sanções:
- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
– Multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
- Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
- Suspensão de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico- sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
- Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas;
– Cancelamento do registro
§2º. O regulamento desta Lei estabelecerá:
O procedimento de fiscalização;
– O procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções;
– Tipificação e a classificação das infrações;
– O valor das multas, os prazos de suspensão ou interdição e os critérios de aplicação das sanções.
Art 9º - Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta lei, em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município.
Parágrafo único: Fica a critério do município a cobrança da taxa autorizada no caput do artigo, devendo sua execução ou isenção serem reguladas por decreto municipal.
Art. 10º. Fica autorizada a celebração de contrato de programa, contrato de rateio ou instrumento equivalente com o CIMVALPI para implementação dos serviços de inspeção sanitária em consonância com o SUASA, ficando ainda autorizada a gestão associada com o CIMVALPI para a prestação dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária e outras atividades, além de exercer outras competências relativas ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Parágrafo único: Na hipótese prevista no caput, competirá ao CIMVALPI, através de agentes vinculados ao consórcio, a adoção das medidas de poder de polícia inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 11º. Os casos omissos ou duvidosos na execução da presente lei, bem como de sua regulamentação, serão resolvidos através de instruções normativas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Oratórios/MG e/ou do CIMVALPI, conforme o caso, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual vigente, no que couber.
Art. 12º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei, em especial, a Lei Municipal nº 4112013.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 26 de setembro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal