Prefeitura de Oratórios · 6 de julho de 2026
DECRETO Nº 2951 DE 02 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2951 DE 02 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Oratórios, em consonância com a Resolução nº 03/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentados os Benefícios Eventuais do Município de Oratórios, em consonância com a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes Benefícios Eventuais:
I - Auxílio Natalidade
II - Auxílio Funeral;
III - Auxílio alimentação;
IV - Auxílio mobilidade;
V - Auxílio moradia;
VI - Auxílio em situação de desastre, calamidade pública e/ou emergência;
VII - Benefício Eventual para Custeio de Despesas Essenciais de Energia Elétrica e Gás.
Art. 3º Os benefícios eventuais previstos neste decreto terão como referência o valor do salário mínimo nacional vigente, observados os seguintes critérios:
I – Auxílio Natalidade
O benefício será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos conforme Art. 13 §3º da resolução nº 03/2026 do CMAS.
O benefício será ofertado na forma de pecúnia no valor correspondente de um salário mínimo vigente conforme Art. 13 § 4º inciso II da resolução nº 03/2026 do CMAS.
II – Auxílio Funeral
O auxílio por morte será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na família conforme Art. 14 §2º da resolução nº 03/2026 do CMAS.
O benefício será concedido na forma de bens e serviços conforme o processo licitatório vigente.
III – Auxílio alimentação
Benefício ofertado através de cesta básica conforme Art. 16 da resolução nº 03/2026 do CMAS.
IV – Auxílio mobilidade
O benefício será ofertado através de pecúnia no valor de até 20% do salário mínimo vigente ou disponibilização de veículo municipal quando possível conforme Art. 17 § 3º da resolução nº 03/2026 do CMAS.
O benefício somente poderá ser concedido a mesma pessoa uma vez a cada 06 (seis) meses conforme Art. 17 § 4º inciso V da resolução nº 03/2026 do CMAS.
V – Auxílio moradia
O benefício será ofertado na forma de pecúnia no valor correspondente a meio salário mínimo vigente e terá duração de 6 (seis) meses, sendo possível prorrogação deste período conforme Art. 18 § 1º.
VI – Auxílio em situação de desastre, calamidade pública e/ou emergência
• O benefício para perdas e danos terá como referência o Art. 19 § 11 da resolução nº
03/2026 do CMAS:
a) até 50% do valor do salário mínimo vigente por família, em situações de menor gravidade, mediante parecer técnico fundamentado;
b) até 01 (um) salário mínimo vigente por família, em situações de calamidade ou elevada vulnerabilidade social, mediante parecer técnico fundamentado;
c) os valores supracitados serão pagos em parcela única.
VII – Benefício Eventual para Custeio de Despesas Essenciais de Energia Elétrica e Gás
O benefício será concedido em parcela única para o núcleo familiar a cada 12 (doze) meses conforme Art. 20 § 5º:
I – No valor de até 20% do salário mínimo vigente para custeio da energia elétrica;
II - No valor de até 8% do salário mínimo vigente para o custeio da recarga de gás de cozinha.
Art. 4º Os benefícios previstos neste decreto serão concedidos mediante avaliação técnica dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º A concessão dos benefícios deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da garantia dos mínimos sociais.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 02 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal