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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 24 de outubro de 2025

DECRETO N° 2854 23 DE OUTUBRO DE 2025

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

DECRETO N° 2854 23 DE OUTUBRO DE 2025

O Prefeito de Oratórios, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei nº 516/2017 e demais disposições aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reajustada em 17,20% a indenização de que trata o art. 2º da Lei nº 516/2017, fixando-se o novo valor em R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), atualizado de março de 2022 até setembro de 2025.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 23 de outubro de 2025.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4136, em 24 de outubro de 2025. Código identificador 10148D8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.