Prefeitura de Oratórios · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 683 11 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 683 11 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza a concessão de subvenção a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – APAE”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – APAE para o exercicio de 2025 no valor de R$ 32.952,00 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 2º A subvenção será concedida à entidade, para execução das atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Fica a entidade contemplada pelo município com a subvenção social, obrigada a prestar constas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não pode ser contemplada com nova subvenção e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 11 de novembro de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal