Prefeitura de Oratórios · 27 de setembro de 2022
LEI Nº 628/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 628/2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a atender as despesas com a construção de uma creche municipal
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura
Subunidade 01 – Serviço de Educação e Cultura
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.014- Educação Direito de Todos
12.365.014.1.0003 – Construção e Ampliação de Creche Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações------------1.000.000,00
Total da Subunidade 01 ---------1.000.000,00
Total da Unidade 03 -----1.000.000,00
Total da Instituição 02--------------1.000.000,00
Total Geral Acrescido ---------1.000.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação de receitas em fontes da educação, na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 26 de setembro de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal