Prefeitura de Oratórios · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de função junto ao “Programa Saúde em Rede” no âmbito da política municipal de saúde e dá outras providências”.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e autorizado ao Poder Executivo Municipal à concessão de gratificação por função aos servidores públicos municipais em exercício no “Programa Saúde em Rede” no âmbito da Política Municipal de Saúde.
Parágrafo único: O “Programa Saúde em Rede” instituído pela Resolução da SES/MG nº 8.369 de 19 de outubro de 2022, tem natureza temporária e excepcional, com o objetivo principal de promover a estruturação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) em Minas Gerais, por meio da organização dos processos de trabalho da atenção primária e atenção ambulatorial especializada (AAE) na linha de cuidado prioritário materno infantil e cuidado à hipertensão arterial sistêmica/diabetes Mellitus, de forma integrada e orientada, para gerar valor para o cidadão e eficiência para o sistema de saúde.
Art. 2º - São objetivos do “Programa Saúde em Rede”:
Organizar as redes de atenção à saúde;
Propor, mediante a organização, a reorganização dos processos de trabalho da atenção primária e atenção ambulatorial especializada com a utilização de novas tecnologias e instrumentos de gestão, e
Promover um melhor serviço para a sociedade gerando maior valor ao usuário.
Art. 3º - A implementação das gratificações constantes na presente Lei será de acordo com a capacidade financeira e existência de previsão orçamentária, nos moldes da adesão e incentivo financeiro de custeio do Ministério da Saúde, devendo ocorrer a sua cessação de forma imediata ante o término da política pública federal e estadual ou indisponibilidade financeira do incentivo financeiro remetido.
Art. 4º - Os servidores que exercem a função disposta na presente Lei, receberá, mensalmente, gratificação por função, arbitrada pela Deliberação nº 3953 da SUBPASSREDE no valor de um salário-mínimo por mês, por um período de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de execução do programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 05 de abril de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal