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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 28 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº638 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL Nº638 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Munícipio a abrir Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) no orçamento vigente do Município”

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 5% (cinco por cento) no orçamento vigente no Município.

Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 23 de novembro de 2022

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3398, em 28 de novembro de 2022. Código identificador 054D64F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.