Prefeitura de Oratórios · 28 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº638 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº638 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Munícipio a abrir Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) no orçamento vigente do Município”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 5% (cinco por cento) no orçamento vigente no Município.
Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 23 de novembro de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal