Nova Resende · 7 de agosto de 2026
EXTRATO DE DECISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
EXTRATO DE DECISÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Contrato Administrativo nº 030/2026.
Processo Administrativo Licitatório nº 051/2026 – Concorrência Eletrônica nº 005/2026.
Município de Nova Resende/MG e NJ Caetano Empreendimentos Imobiliários Ltda
Objeto: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 030/2026.
Processo Administrativo nº 002/2026, cuja decisão administrativa reconheceu a conveniência e oportunidade da extinção consensual do ajuste, em observância ao interesse público, com base no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A rescisão produz efeitos a partir da data de assinatura do respectivo Termo de Rescisão Amigável, com a quitação das obrigações na forma nele estabelecida e mediante as apurações administrativas cabíveis.
Data da assinatura: 05/08/2026.
Nova Resende/MG, 06 de agosto de 2026.
Publica-se.
LUIZ ITAMAR GONZAGA
Prefeito Municipal -