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Congresso

Nova Resende · 7 de agosto de 2026

EXTRATO DE DECISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE

EXTRATO DE DECISÃO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

Contrato Administrativo nº 030/2026.

Processo Administrativo Licitatório nº 051/2026 – Concorrência Eletrônica nº 005/2026.

Município de Nova Resende/MG e NJ Caetano Empreendimentos Imobiliários Ltda

Objeto: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 030/2026.

Processo Administrativo nº 002/2026, cuja decisão administrativa reconheceu a conveniência e oportunidade da extinção consensual do ajuste, em observância ao interesse público, com base no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A rescisão produz efeitos a partir da data de assinatura do respectivo Termo de Rescisão Amigável, com a quitação das obrigações na forma nele estabelecida e mediante as apurações administrativas cabíveis.

Data da assinatura: 05/08/2026.

Nova Resende/MG, 06 de agosto de 2026.

Publica-se.

LUIZ ITAMAR GONZAGA

Prefeito Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4334, em 7 de agosto de 2026. Código identificador 09D77271: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.