Secretaria do gabinete · 10 de julho de 2018
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2018
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 055, de 27 de setembRo de 2007, Que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte-mg e Dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, Por Seus Representantes na Câmara Municipal, Aprovou e Eu, em Seu Nome, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1°- o Parágrafo único, do Art. 41, da Lei Complementar 055, de 27 de Setembro de 2007, Passa a Ter a Seguinte Redação:
“art. 41 (omissis)
Parágrafo único. a Localização e Limites Das Zonas de Que Trata Este Artigo São os Constantes do Mapa Anexo ii Desta Lei, Podendo Haver Demarcação Física, Tal Como Cercamento”.
Art. 2º- Esta Lei Complementar Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - Mg, 09 de Julho de 2018.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
MANUEL CAMILO CAMPOS
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente