Secretaria do gabinete · 18 de julho de 2025
LEI Nº 2.120, DE 17 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.120, DE 17 DE JULHO DE 2025
ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.678, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita entre seus membros, mediante votação aberta ou por aclamação, conforme deliberação da maioria absoluta dos conselheiros presentes."
Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal nº 1.678, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 17 de julho de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
SERGIO ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Esporte e Cultura