Secretaria do gabinete · 21 de fevereiro de 2019
LEI N.º 1.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de interesse social o projeto de construção de unidades habitacionais, conforme a Lei Complementar n.º 180, de 24 de janeiro de 2018, em parceria com a Caixa Econômica Federal, nos termos do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida – Faixa I” implantadas no Bairro São João, situados em zona de habitação de interesse social, em conformidade com o disposto na Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de fevereiro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INÁCIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas