Secretaria do gabinete · 30 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 28 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 26 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica modificada a nomenclatura da "Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação" para "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação" em toda a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Ponte, substituindo-se correlatamente as expressões "Ação Social" por "Desenvolvimento Social" em todos os dispositivos da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, ressalvadas as alterações expressas contidas nesta Lei Complementar.
Art. 2º O inciso XI do art. 6º da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º.................................................................
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; " (NR)
Art. 3º A Seção X do Capítulo II da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte denominação:
"Seção X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação" (NR)
Art. 4º Os arts. 27 e 28 da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:
I - Setor de Desenvolvimento Social;
II - Setor de Habitação." (NR)
"Art. 28. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação: " (NR)
Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 28 de julho de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I- LEI COMPLEMETAR Nº 314/2026
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Governo
01
CC-10
R$ 9.500,00
Assessor Especial de Gabinete
03
CC-9
R$ 7.000,00
Auxiliar de Gabinete I
02
CC-6
R$ 3.631,98
Auxiliar de Gabinete II
03
CC-7
R$ 4.072,22
Auxiliar de Gabinete III
02
CC-8
R$ 6.000,00
Assessor de Comunicação
01
CC-7
R$ 4.072,22
PROCURADORIA GERAL
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Assessor Jurídico I
01
CC-9
R$ 7.000,00
Assessor Jurídico II
01
CC-8
R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento
01
CC-10
R$ 9.500,00
Chefe do Setor de Planejamento
02
CC-7
R$ 4.072,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária
01
CC-10
R$ 9.500,00
Chefe do Setor de Agropecuária
01
CC-5
R$ 3.081,68
Chefe do Setor de Meio Ambiente
01
CC-7
R$ 4.072,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Administração e Finanças
01
CC-10
R$ 9.500,00
Controlador Interno
01
CC-6
R$ 3.631,98
Chefe do Setor de Contabilidade
01
CC-8
R$ 6.000,00
Chefe do Setor de Licitações
01
CC-7
R$ 4.072,22
Chefe do Setor de Compras
01
CC-9
R$ 7.000,00
Chefe do Setor de Recursos Humanos
01
CC-8
R$ 6.000,00
Chefe do Setor de Tesouraria
01
CC-8
R$ 6.000,00
Chefe do Setor Administrativo
01
CC-6
R$ 3.631,98
Chefe do Setor de Tributação
01
CC-7
R$ 4.072,22
Encarregado do Setor de Contabilidade
01
CC-4
R$ 2.861,56
Encarregado do Setor de Licitações
01
CC-5
R$ 3.081,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Educação
01
CC-10
R$ 9.500,00
Chefe do Setor de Educação
01
CC-7
R$ 4.072,22
Encarregado do Setor de Educação
01
CC-3
R$ 2.146,17
Chefe do Setor de Transporte Escolar
01
CC-8
R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Saúde
01
CC-10
R$ 9.500,00
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
01
CC-10
R$ 9.500,00
Diretor Clínico do Hospital Municipal
01
CC-7
R$ 4.072,22
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal
01
CC-7
R$ 4.072,22
Chefe do Setor de Saúde
01
CC-6
R$ 3.631,98
Chefe do Setor de TFD
01
CC-7
R$ 4.072,22
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
01
CC-5
R$ 3.081,68
Chefe do Setor de Epidemiologia
01
CC-5
R$ 3.081,68
Chefe do Setor de Combate a Endemias
01
CC-8
R$ 6.000,00
Coordenador de Atenção Básica
04
CC-3
R$ 2.146,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
01
CC-10
R$ 9.500,00
Chefe do Setor de Obras
01
CC-7
R$ 4.072,22
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
03
CC-7
R$ 4.072,22
Chefe do Setor de Serviços Rurais
01
CC-8
R$ 6.000,00
Chefe do Setor de Manutenção
01
CC-9
R$ 7.000,00
Encarregado de Obras
01
CC-4
R$ 2.861,56
Encarregado do Setor de Serviços Urbanos
01
CC-4
R$ 2.861,56
Encarregado do Setor de Vigilância
01
CC-4
R$ 2.861,56
Encarregado do Setor de Manutenção
01
CC-4
R$ 2.861,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Esporte e Cultura
01
CC-10
R$ 9.500,00
Diretor do Centro Social Urbano
01
CC-7
R$ 4.072,22
Chefe do Setor de Esporte
01
CC-5
R$ 3.081,68
Chefe do Setor de Cultura
01
CC-5
R$ 3.081,68
Encarregado do Setor de Esporte
04
CC-2
R$ 1.815,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01
CC-10
R$ 9.500,00
Chefe do Setor de Turismo
01
CC-7
R$ 4.072,22
Encarregado do Setor de Indústria
01
CC-4
R$ 2.861,56
Encarregado do Setor de Comércio
01
CC-4
R$ 2.861,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
01
CC-10
R$ 9.500,00
Chefe do Setor de Desenvolvimento Social
01
CC-8
R$ 6.000,00
Chefe do Setor de Habitação
01
CC-4
R$ 2.861,56
Encarregado do Setor de Desenvolvimento Social
01
CC-3
R$2.146,17
SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS
CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal Antidrogas
01
CC-10
R$ 9.500,00
Encarregado do Setor Antidrogas
01
CC-3
R$ 2.146,17