Secretaria do gabinete · 19 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 14 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 141, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 141, de 17 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município autorizado, por intermédio do Poder Executivo, a permutar os imóveis de sua propriedade com as seguintes descrições, devidamente individualizados pelos memoriais descritivos e croquis anexos:
I – Área 1 – Matrícula nº 18.591 – Área total – 468,91m²: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N 7.877.956,032m e E 218.970,143m; deste, segue confrontando com a Avenida Morse Caetano, propriedade do Município de Nova Ponte - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 103°53'24" e 33,37 m até o vértice 2A, de coordenadas N 7.877.947,699m e E 219.002,536m; deste, segue confrontando com Área 3, Matrícula n° 18.593 do CRI de Nova Ponte – MG, propriedade do Município de Nova Ponte - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 193°05'01" e 28,11 m até o vértice 2B, de coordenadas N 7.877.920,793m e E 218.996,835m; deste, segue confrontando com Elci Lemes Pereira, Matrícula n° 19.592 do CRI de Nova Ponte – MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 323°39'51" e 43,93 m até o vértice 2, ponto inicial da descrição deste perímetro.
II – Área 2 – Matrícula 19.600, Área total - 3.767,73m²: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 46A, de coordenadas N 7.878.030,34m e E 218.780,14m; deste, segue confrontando com a Avenida Morse Caetano, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°59'56" e 19,44 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.878.021,51m e E 218.797,46m; deste segue confrontando com a ÁREA 1, MAT. 19.599 de propriedade do Município de Nova Ponte, com seguintes azimutes e distância, 116°59’20” e 68,19m até o vértice 2, de coordenadas N 7.877.993,52m e E 218.859,60m; deste segue confrontando com Um Terreno Urbano, Matrícula nº 19.593, de propriedade de Elci Lemes Pereira com seguintes azimutes e distancia: 245°31'46" e 80,68 m até o vértice 2A, de coordenadas N 7.877.960,09m e E 218.786,16m; deste segue confrontando com a ÁREA 3, MAT. 19.601 de propriedade do Município de Nova Ponte, com seguintes azimutes e distância, 295°56’59” e 38,43m até o vértice 2B, de coordenadas N 7.877.976,91m e E 218.751,61m; 28°3’45” e 50,78m até o vértice 46; de coordenadas N 7.878.021,73m e E 218.775,50m; 28°18'10" e 9,78 m até o vértice 46A, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 17 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1.º desta Lei serão permutados com outro de propriedade de Elci Lemes Pereira, com a seguinte descrição devidamente individualizado pelos memoriais descritivos e croquis anexos: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.878.023,09m e E 218.924,71m; deste, segue confrontando com a Área Institucional AI-6, Matrícula nº 5.813, de propriedade do Município de Nova Ponte - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 145°52'50" e 49,22 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.877.982,34m e E 218.952,32m; deste, segue confrontando com a Avenida Morse Caetano, de propriedade do Município de Nova Ponte - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 145°53'23" e 31,78 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.877.956,03m e E 218.970,14m; deste, segue confrontando com a Área 2, Matrícula nº 19.592, de propriedade do Elci Lemes Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°00'38" e 7,80 m até o vértice 3A, de coordenadas N 7.877.956,03m e E 218.964,14m; com os seguintes azimutes e distâncias: 195°34'27" e 71,00 m até o vértice 6A, de coordenadas N 7.877.887,92m e E 218.945,16m; deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano, Matrícula nº 17.828, de propriedade de Elci Lemes Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°14'06" e 13,00 m até o vértice 6B, de coordenadas N 7.877.891,49m e E 218.932,66m; deste, segue confrontando com a Área 3, Matrícula nº 19.593 de propriedade do Elci Lemes Pereira com seguinte azimutes e distancias: 15°34'04" e 71,00 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.877.959,89m e E 218.951,,71m; 286°09'05" e 98,15 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.877.993,52m e E 218.859,60m; deste, segue confrontando com a AREA 1, Matrícula nº 19.599, de propriedade do Município de Nova Ponte – MG, com seguintes azimutes e distancias: 65°34'29" e 71,51 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro; com área de 4.050m², inserida na Matrícula n° 19.591, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte”.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar nº 141, de 17 de outubro de 2011, que passam a vigorar conforme Anexos desta Lei Complementar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de abril de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente