Secretaria do gabinete · 28 de dezembro de 2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “AGORA A CASA É SUA”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DO GABINETE
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “AGORA A CASA É SUA”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal “Agora a Casa é Sua”, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos com fins sociais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 75 da Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal “Agora a Casa é Sua”, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos com fins sociais e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de reconhecimento da posse e regularização dos imóveis, dentre outros assuntos relacionados ao cumprimento do programa criado pela Lei Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - O programa municipal de regularização de posse urbana com finalidade social, denominado “Agora a Casa é Sua” será regido no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, pelo presente Decreto Municipal e, naquilo que couber, aplicadas as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui no âmbito nacional normas gerais aplicáveis à regularização fundiária urbana (REURB).
Art. 2º - Para cada requerimento de regularização fundiária a que se refere o programa municipal deverá ser aberto um processo administrativo específico, o qual terá o processamento regulamentado por este Decreto Municipal, devendo ser devidamente autuado e arquivado junto a Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social.
Art. 3° - O procedimento de regularização fundiária terá início com o Requerimento administrativo apresentado pelo legitimado, possuidor do imóvel, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, acompanhado obrigatoriamente os seguintes documentos:
I - Documentação que comprove a posse e uso do imóvel urbano, através de lançamento de IPTU, taxa de água e esgoto, conta de energia, telefone, dentre outras; contratos de compra e venda, recibos de compra e venda, termos de doação; dentre outros documentos que comprovem a posse e efetivo uso dos bens ocupados por um período mínimo de 05 (cinco) anos, dispensado prazo mínimo no caso de se comprovar a compra e venda do imóvel, nos termos do art. 4º, §4º da Lei Municipal 1851/2017;
II – Listagem dos ocupantes do imóvel a ser regularizado e da devida qualificação destes, bem como a documentação comprobatória das informações prestadas;