Secretaria do gabinete · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONFORTO E SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA ZONA RURAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Os veículos destinados ao transporte escolar de alunos da zona rural para as escolas do município de Nova Ponte deverão dispor, obrigatoriamente, dos seguintes itens:
I – Ar-condicionado em pleno funcionamento, para assegurar o conforto térmico dos passageiros;
II – Itens básicos de segurança, de acordo com as normas e regulamentações do Departamento de Trânsito (Detran).
Art. 2º O cumprimento das exigências desta lei deverá ser garantido após o processo licitatório para contratação de serviços de transporte escolar, sendo concedido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato, para a adaptação ou substituição dos veículos.
Art. 3º A fiscalização das condições dos veículos será realizada periodicamente por órgão competente, com emissão de relatório técnico que ateste a conformidade com as exigências desta lei.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas em contrato, podendo incluir multa, suspensão temporária do contrato ou rescisão contratual, além de outras sanções cabíveis.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte, 26 de dezembro de 2024
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo