Secretaria do gabinete · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.580/2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.007 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em cumprimento ao artigo 41, inciso III c/c artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O aumento no valor da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto, independentemente do motivo ou justificativa deste aumento pela contraprestação do serviço, obrigatoriamente, deverá ser precedido por lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ponte, 26 de dezembro de 2.024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo