Secretaria do gabinete · 23 de janeiro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026
SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026
Partícipes: Município de Nova Ponte/MG e Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte- APANP.
Objeto: Estabelecer parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, consistentes no apoio às atividades da Associação Protetora dos Animais-APANP. conforme Plano de Trabalho – Anexo I, com transferência de recursos financeiros.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019/2014
Termo de Fomento: nº 003/2026 – Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026.
Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dotação Orçamentária: 43-06.001.000 10.305 011 2.0417 335041.
Vigência: 20/01/2026 até 31/12/2026.
Assinatura: 20 de janeiro de 2026.
Nova Ponte/MG, 22 de janeiro de 2026.
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA PONTE
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO PROPONENTE
C.N.P.J.
Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte
33.194.229/0001-63
HISTÓRICO DO PROPONENTE
A Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte – APANP, é uma associação de pessoas interessadas na promoção e fomento das atividades de promoção e bem estar animal, que atua principalmente no resgate, tratamento e controle populacional de animais de rua, conscientização da população acerca de posse responsável e dos cuidados mínimos em relação aos animais domésticos. Desde sua fundação em 27 de novembro de 2018 até o momento, a associação já atendeu mais de 1.000 animais, entre cães e gatos, oferecendo tratamento veterinário necessário e adoção.
ENDEREÇO
Av. Floriano Peixoto, 954, Centro
apanpnovaponte@gmail.com
CIDADE
UF
CEP
DDD/TELEFONE
E.A.
Nova Ponte
MG
38160-000
(34) 9 9678-5669
Municipal
CONTA CORRENTE
BANCO
AGENCIA/OPERAÇÃO
PRAÇA DE PAGAMENTO
577868049-6
Caixa Econômica Federal
4345/1292
Nova Ponte
MANDATO: 27/11/2022 A 27/11/2026
RESPONSÁVEL PROPONENTE
CPF
Gabriela Cristina Ferreira Sabadin
***.***.***-**
IDENTIDADE
CARGO
FUNÇÃO
MG-14.807.085
Presidente
Representante
ENDEREÇO
DDD/TELEFONE
CEP
Av. José Assis Ribeiro, 337, Medalha Milagrosa
(34) 9 9992-7178
38160-000
gabriela_medvet@hotmail.com
DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção, Tratamento e Controle Populacional de Animais Errantes do Município de Nova Ponte – MG.
Início
Término
19/01/2026
31/12/2026
ÁREA/FOCO DE ATUAÇÃO DO PROJETO
Saúde.
ÁREA/REGIÃO GEOGRÁFICA DE ATENDIMENTO
Zona urbana e rural do município de Nova Ponte.
BENEFICIÁRIOS DIRETOS
Animais de rua e de população de baixa renda.
OBJETIVO GERAL
Resgatar, tratar e realizar controle populacional de animais resgatados de rua, em situações de maus tratos e de população de baixa renda, através de atendimento e procedimento veterinário necessário e cirurgia de castração – machos e fêmeas – evitando assim a procriação irresponsável e descontrolada. Proporcionar a adequada vacinação com vacina polivalente e antirrábica, assim como vermifugação de todos os animais resgatados.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O projeto justifica-se pela crescente necessidade de se evitar crias indesejadas e aumentar ainda mais a população de animais nas ruas, já que se sabe que não há lares suficientes para todos. Com o descontrolado aumento populacional de animais, surgem os acidentes relacionados a estes animais, como atropelamentos, mordeduras, transmissão de zoonoses, entre outros agravos, que geram mais custos ao Sistema Municipal de Saúde.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META
ETAPA
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
DURAÇÃO
Unidade
Quant.
Início
Término
Garantir atendimento e tratamento veterinário de animais errantes do município;
Resgate
Recolher o animal na rua, prestar atendimento veterinário imediato;
Unidade
300
janeiro de 2026
31/12/2026
Tratamento
Fazer vermifugação e controle de ectoparasitas, garantir tratamento clínico e cirúrgico, caso necessário;
Esterilização
Cirurgia de castração (fêmeas e machos) para controle populacional;
Vacinação
Fazer vacinação espécie-específica contra viroses e raiva;
Soltura
Devolver o animal sadio e castrado ao local de resgate.
FONTE DE RECURSOS
Dotação orçamentária 43-06.001.000 10.305.0011 20417 335041
REPASSE ANO 2026
Recurso próprio do município
R$100.000,00
TOTAL
R$100.000,00
PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR (Estimado)
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
01
Atendimento veterinário (Consultas e procedimentos); Tratamento (Medicamentos e vacinas); Ração; Material gráfico (Educativo) e outros.
R$100.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO – 2026
Mês/ Valor
Mês/Valor
Janeiro R$ 8.700,00
Julho R$ 8.300,00
Fevereiro R$ 8.300,00
Agosto R$ 8.300,00
Março R$ 8.300,00
Setembro R$ 8.300,00
Abril R$ 8.300,00
Outubro R$ 8.300,00
Maio R$ 8.300,00
Novembro R$ 8.300,00
Junho R$ 8.300,00
Dezembro R$ 8.300,00
Total R$ 100.000,00
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Representante Legal da Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte, declaro para os devidos fins de prova junto ao município de Nova Ponte – MG, para os efeitos e sob penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Nova Ponte, 19 de janeiro de 2026.
GABRIELA CRISTINA FERREIRA SABADIN
Presidente da Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte
PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO
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FABIANO FERREIRA CARDOSO
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GILMAR ABADIO DE REZENDE
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KELLY DE OLIVEIRA B. FERREIRA
Nova Ponte, 19 de janeiro de 2026
Uso exclusivo da Comissão de Monitoramento.
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
DE ACORDO
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Nova Ponte – MG, 19 de janeiro de 2026.