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Congresso

Secretaria do gabinete · 18 de setembro de 2025

LEI Nº 2.127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

SECRETARIA DO GABINETE

LEI Nº 2.127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.829/2016 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.912/2019.

O Povo do Município de Nova Ponte – Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.829, 20 de dezembro de 2016.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.912, de 18 de outubro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 16 de setembro de 2025.

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4110, em 18 de setembro de 2025. Código identificador F33C0B51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.