Secretaria do gabinete · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 2.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
AMPLIA O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 43,00% (quarenta e três por cento) do valor da despesa prevista, para suprir insuficiência de saldo de dotações orçamentárias.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Municipal n.º 2.082/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite de 68% (sessenta e oito por cento) da despesa fixada nesta Lei;
b) Utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite do excesso apurado por fontes no exercício;
c)Utilizar os recursos resultantes do “superávit financeiro”, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite do superávit apurado por fontes do exercício anterior;
d)Utilizar os recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las, conforme disposto no inciso IV, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, até o limite das operações de créditos realizadas durante o exercício”.
Art. 3º. Fica autorizado a compatibilizar e atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, Lei Municipal n.º 2.064/2024, de acordo as alterações da presente Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 24 de novembro de 2025.
PROF.º JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
MARCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças