Secretaria do gabinete · 5 de junho de 2020
LEI N° 1.930, DE 02 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.930, DE 02 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA NO ÂMBITO MUNICIPAL A SUSPENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS MENSALMENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, COM VENCIMENTO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado no âmbito municipal a suspensão dos pagamentos dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais devidas mensalmente ao regime próprio de previdência, com vencimento entre 1º de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
§1º Caso o Município faça a opção pela suspensão total ou parcial dos pagamentos das dívidas vencidas no período previsto no caput, os valores não pagos relativos aos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais devidas mensalmente ao regime próprio de previdência, serão atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência e pagos a partir de 1º de janeiro de 2022 no prazo de até 60 (sessenta) meses;
§ 2º Os valores relativos ao período que dispõe a suspensão do pagamento deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
§ 3º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no caput, fica afastado o registro do nome do Município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa suspensão.
§ 4º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
§ 5º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, conforme previsto no caput, serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, podendo haver compensação de referidos valores, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Todos os direitos adquiridos dos servidores públicos municipais segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS municipal serão integralmente resguardados durante o período de suspensão e pagamento a que se referem esta Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 02 de junho de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças