Secretaria do gabinete · 2 de julho de 2026
LEI Nº 2.162, DE 01 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.162, DE 01 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO À FEDERAÇÃO MINEIRA DE KARATÊ – FMK, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte/MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro, no valor de até R$ 10.000,00, à Federação Mineira de Karatê – FMK, inscrita no CNPJ nº 20.112.058/0001-34, destinado ao custeio de despesas relacionadas à realização do evento esportivo Circuito Mineiro de Karatê 2026, previsto para ocorrer no Município de Nova Ponte, em julho de 2026.
Art. 2º O apoio financeiro de que trata esta Lei tem por finalidade incentivar a prática esportiva, fomentar o desenvolvimento do karatê, promover a integração social por meio do esporte e apoiar evento de interesse público municipal.
Art. 3º O repasse dos recursos ficará condicionado à prévia formalização de instrumento próprio entre o Município e a entidade beneficiária, preferencialmente por meio de Termo de Fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Antes da liberação dos recursos, a entidade beneficiária deverá apresentar, no mínimo:
I - requerimento formal dirigido ao Município de Nova Ponte/MG;
II - documentação de regularidade jurídica e fiscal, no que couber;
III - comprovação da representação legal da entidade;
IV - plano de trabalho simplificado, contendo a descrição do evento, data, local, finalidade pública, estimativa de participantes e indicação das despesas a serem custeadas com o recurso municipal;
V - declaração de que os recursos serão utilizados exclusivamente na realização do evento esportivo autorizado por esta Lei.
Art. 5º O chamamento público poderá ser dispensado ou considerado inexigível, conforme o caso, desde que a Administração Municipal justifique, em processo administrativo próprio, a inviabilidade de competição, a natureza singular do evento ou a condição da Federação Mineira de Karatê como entidade responsável pela organização do evento esportivo objeto do apoio.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas simplificada no prazo de até 30 dias após a realização do evento, contendo, no mínimo:
I - relatório sucinto de execução do objeto;
II - registros fotográficos, publicações, cartazes ou outros documentos que comprovem a realização do evento;
III - indicação aproximada do número de atletas, equipes, delegações ou público participante;
IV - relação simples das despesas custeadas com o recurso municipal;
V - notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes;
VI - declaração de que os valores foram aplicados exclusivamente na finalidade prevista;
VII - comprovação de devolução de eventual saldo não utilizado, se houver.
Art. 7º Fica vedada a utilização do evento ou dos recursos públicos para promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, candidatos, pré-candidatos, partidos políticos ou coligações.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial até o limite descrito no caput do art. 1º, podendo utilizar como fonte de recursos aquelas descritas no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 01 de julho de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
SERGIO ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Esporte e Cultura