Secretaria do gabinete · 13 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL N. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017”.
A Câmara Municipal de Nova Ponte aprova:
Art. 1º Fica acrescida mais uma vaga ao cargo de Assessor Legislativo que passa a contar com 06 (seis) vagas desse cargo de provimento em comissão, nos termos das Tabela I e IV da Lei Complementar n. 176/2017.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I – Correlação de Cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, da Lei Municipal n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO
SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
EFETIVOS
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Secretaria Administrativa
01
Secretaria Administrativa
01
Técnico Contábil
01
Técnico Contábil
01
Secretário Parlamentar
02
Secretário Parlamentar
02
Motorista
01
Motorista
01
Vigia
02
Vigia
02
COMISSIONADOS
Controlador Interno
01
Controlador Interno
01
Chefe Setor de Contabilidade
01
Chefe Setor de Contabilidade
01
Assessor Legislativo
05
Assessor Legislativo
06
TOTAL
15
TOTAL
16
Art. 3º Em virtude do disposto nesta Lei, o Anexo III - Quadro Comissionado do Poder Legislativo, da Lei Complementar n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO (SÍMBOLO)
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Controlador Interno
01
CC-8
Chefe de Setor de Contabilidade
01
CC-11
Assessor Legislativo
06
CC-5
TOTAL
08
Art. 4º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 8 – 3.1.90.11 00. 00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal e 9 – 3.1.90. 13 00. 00 Obrigações Patronais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de dezembro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo