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REURB · 23 de abril de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Orcalino Costa nº 1.269, no Bairro denominado “Medalha Milagrosa”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 10.362 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerentes: Guilherme César Araújo Silva e Matheus César Araújo Silva (este sendo menor, devidamente representado por sua genitora, conforme documentos comprobatórios acostado aos autos). Processo Administrativo nº 581/2026. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte - MG, 22 de Abril de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4259, em 23 de abril de 2026. Código identificador E82B5F7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.