Secretaria do gabinete · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 1.917, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA PRORROGAR O PRAZO DE REPASSE DOS VALORES PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para repasses dos valores, para médico participante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, estipulado no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.971, de 11 de dezembro de 2019, até o mês de dezembro de 2024, podendo a critério do Poder Executivo Municipal, ser aprazado por meio de decreto, caso seja de interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de novembro de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA
Presidente do Hospital Municipal de Nova Ponte