CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · 25 de setembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Aprova as contas do Município de Nova Ponte referentes ao exercício de 2021, objeto do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1120703.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 34-A da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 46, inciso V, alínea "b", e 223 a 226 do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Nova Ponte/MG relativas ao exercício financeiro de 2021, apresentadas pelo então Prefeito Municipal, Senhor Lindon Carlos Resende da Cruz, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no Processo nº 1120703.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2026.
DAVID ALBERT SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte