Secretaria do gabinete · 11 de junho de 2024
LEI Nº 2.062, DE 04 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.062, DE 04 DE JUNHO DE 2024
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE – CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou e ele sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica ratificada a inclusão do inciso X do art. 53 do Estatuto do CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considerando a aprovação na 16ª assembleia realizada pelo CISTRI. Com a seguinte redação:
“ Art. 53........
X- Os recursos dos Municípios, a serem transferidos através de contrato de rateio, referente ao produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimento pagos, a qualquer título, pelo CISTRI.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte-MG, 04 de junho de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA
Secretária Municipal de Saúde