Secretaria do gabinete · 17 de julho de 2025
LEI Nº 2.118, DE 16 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.118, DE 16 DE JULHO DE 2025
CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO A 20ª EXPONOVA DE NOVA PONTE, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA PONTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de interesse público e econômico do Município a 20ª EXPONOVA– Evento Agropecuário de natureza regional - a ser realizada sob a responsabilidade do Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte, no Parque de Exposição, com a cooperação do Município.
Art. 2º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a cooperar com o Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte, entidade sem fins lucrativos, na promoção do evento de que trata o art. 1º, mediante ajuda financeira e o fornecimento de produtos e serviços, até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Em razão da cooperação a que se refere o art. 2º desta lei caberá às partes as seguintes ações:
Ao Sindicato de Produtores Rurais de Nova Ponte:
a) Abertura à comunidade, dos portões do Sindicato em um dia de evento artístico, sem cobrança de ingressos e com prévio aviso ao Município;
b) Venda antecipada de passaporte para os demais dias do evento, a preço único facilitado e módico;
c) Organização completa do evento com aporte dos recursos que se fizerem necessários, podendo para tanto angariar patrocínios de expositores, receber doações e contribuições de qualquer natureza, em espécie ou in natura.
Ao Município de Nova Ponte, por intermédio do Poder Executivo, mediante contratação direta ou repasse de recursos:
Fornecimento de recursos financeiros, mediante repasse ao Sindicato para atender ao evento;
Contratação direta de pessoal, show artístico, locução, maquinário, banheiros, hospedagem, alimentação, transporte, fogos, grades para fechamento, segurança, materiais para realização de pequenos reparos e limpezas na sede do Parque de Exposição, e outros serviços congêneres;
§1º O limite financeiro da Cooperação do Município, por contratação direta ou repasse é o valor previsto o art. 2º desta Lei.
§2º Para atender às demais despesas do evento, a receita advinda de venda de ingressos, exploração de bares, restaurantes, camarotes e outros locais passíveis de exploração durante o evento, será apropriada pelo Sindicato com receita própria, para este fim.
§3º A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos repassados por contribuição deverá oferecer às exigências legais, constantes do decreto Municipal nº 093/2005.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado no orçamento geral do Município, a repassar o valor de até R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) na Dotação Orçamentária: 02.07.20.606.0016.2146.3.3.50.41.00.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 16 de julho de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ HUMBERTO PONTES BORGES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária