Secretaria do gabinete · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 1.913, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.913, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de NOVA PONTE, MG, para o exercício financeiro de 2020.
O Povo do município de NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, pôr seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do município de NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020 discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 69.003.042,00 (Sessenta e nove milhões três mil e quarenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:
ADM. DIRETA
ADM. INDIRETA
TOTAL
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
R$
R$
R$
1. RECEITAS CORRENTES
57.883.120,00
10.925.482,00
68.808.602,00
Receita Impost., Taxas e Contr.de Melhoria
2.686.000,00
2.686.000,00
Receita de Contribuições
838.335,00
5.397.732,00
6.236.067,00
Receita Patrimonial
465.300,00
2.812.000,00
3.277.300,00
Receita Industrial
-
Receita de Serviços
382.650,00
2.695.750,00
3.078.400,00
Transferências Correntes
53.473.835,00
-
53.473.835,00
Outras Receitas Correntes
37.000,00
20.000,00
57.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
7.835.640,00
-
7.835.640,00
Operações de Crédito
6.922.140,00
6.922.140,00
Alienação de Bens
100.000,00
100.000,00
Transferências de Capital
813.500,00
813.500,00
7. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
3.650.000,00
3.650.000,00
Receita de Contribuições
3.650.000,00
3.650.000,00
9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB
7.641.200,00
-
7.641.200,00
Dedução na Receita p/ FUNDEB
7.641.200,00.
7.641.200,00.
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
58.077.560,00
10.925.482,00
69.003.042,00
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento:
A) DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
R$
R$
01. PODER LEGISLATIVO
2.484.300,00
10. Câmara Municipal de Nova Ponte
2.484.300,00
02. PODER EXECUTIVO
44.157.992,00
01. Secretaria de Governo
879.700,00
02. Procuradoria Geral
1.183.000,00
03. Secretaria Mun. De Adm. E Finanças
5.690.830,00
05. Secretaria Mun. De Obras e Servs. Públicos
12.972.580,00
06. Secretaria Mun. De Educação
16.559.512,00
07. Secretaria Mun. de Indústria, Com. E Agropecuária
824.500,00
08. Secretaria Municipal de Desenv. e M. Ambiente
293.100,00
10. Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Cultura
2.978.000,00
11. Fundo Munic.de Assist. Social / Secr. Ação Social, Hab. e Antidrogas
2.776.770,00
04. DMAE – DEPTº MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS
2.727.750,00
40. Departamento Administrativo/Financeiro
464.750,00
50. Departamento de Operações
2.263.000,00
05. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE
4.797.732,00
08. Fundo de Previdência do Mun. De Nova Ponte
4.797.732,00
06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.806.268,00
06. Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde
10.806.268,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
64.974.042,00
Reserva Orçamentária e do RPPS
4.029.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
69.003.042,00
B) DESPESA POR FUNÇÕES:
CÓDIGO
FUNÇÕES
ADM. DIRETA
ADM. INDIRETA
TOTAL
01
Legislativa
2.484.300,00
2.484.300,00
03
Essencial a Justiça
1.395.440,00
1.395.440,00
04
Administração
3.854.110,00
3.854.110,00
06
Segurança Pública
380.940,00
380.940,00
08
Assistência Social
2.530.120,00
2.530.120,00
09
Previdência Social
-
4.797.732,00
4.797.732,00
10
Saúde
10.795.408,00
10.795.408,00
11
Trabalho
500.000,00
500.000,00
12
Educação
16.559.512,00
16.559.512,00
13
Cultura
1.355.620,00
1.355.620,00
14
Direitos da Cidadania
224.200,00
224.200,00
15
Urbanismo
11.860.000,00
11.860.000,00
16
Habitação
22.450,00
22.450,00
17
Saneamento
50.000,00
2.700.450,00
2.750.450,00
18
Gestão Ambiental
333.000,00
333.000,00
20
Agricultura
732.560,00
732.560,00
22
Indústria
91.940,00
91.940,00
23
Comércio e Serviços
371.560,00
371.560,00
26
Transporte
840.580,00
840.580,00
27
Desporto e Lazer
1.250.820,00
1.250.820,00
28
Encargos Especiais
1.816.000,00
1.816.000,00
99
Reserva de Contingência
629.000,00
27.300,00
656.300,00
Reserva Orç. do RPPS
3.400.000,00
3.400.000,00
TOTAIS
58.077.560,00
10.925.482,00
69.003.042,00
Art. 4º A Lei Orçamentária para o exercício de 2020, incluindo os seus anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Fica ainda autorizado a compatibilização e atualização dos valores de metas físicas e financeiras dos anexos da presente Lei com as peças de planejamento municipal.
Art. 5º É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
b) Utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
c) Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) Utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo Primeiro – Fica autorizado na execução orçamentária do orçamento a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada sem afetar o limite de que trata o caput do artigo, sendo feita abertura por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal), conforme autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Segundo - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.
Art. 8º Em caso de extinção ou fusão de órgãos da Administração Indireta, os saldos orçamentários remanescentes de receita e despesa serão transferidos ao orçamento da administração direta através de decreto do executivo e distribuídos entre as unidades orçamentárias, alterando-se a receita e a despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art. 9º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município:
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 12. Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias e Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte -MG, 25 de outubro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
Ilson Belchior Ferreira
Idevalda Abadia da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Contadora
CRC/MG 47.715
PREVISÃO DA RECEITA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
(Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00)
TIPO DE RECEITA
COMPONENTES GENÉRICOS
COMPONENTES ESPECÍFICOS
IPTU
Previsão de inflação.
Média de Arrecadação dos últimos quatro exercícios.
Aumento da base contributiva em razão do crescimento da cidade.
IRRF
Média de Arrecadação dos últimos exercícios.
Aumento salarial dos servidores que eleva a base de cálculo.
ITBI INTERVIVOS
Valor venal dos imóveis – pesquisa de mercado ou planta genérica de valores.
ISS
Previsão de inflação e previsão de crescimento econômico.
Campanha de conscientização junto ao comércio local, através da ACIANP.
TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Previsão de inflação e previsão de crescimento econômico.
Campanha de conscientização junto ao comércio local, através da ACIANP, no que diz respeito a Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos comerciais.
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Custo despendido na Prestação de serviços aos cidadãos – Limpeza pública, varrição, coleta de lixo, conservação de logradouros públicos, combate a insetos e outros.
Aumento da base contributiva, em função do crescimento da cidade.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Previsão com base nas alíquotas de desconto da folha de pagamento dos servidores.
ALUGUÉIS
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
RECEITA DE SERVIÇOS
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Previsão de inflação, previsão de crescimento econômico, previsão da União referente ao IPI e IR.
ITR
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
Esforço junto aos contadores do município e disponibilização de um funcionário do município para auxiliar os produtores rurais.
TRANSFERÊNCIAS DO SUS
Plano de Assistência Básica – PAB, no valor estimado de R$ 15,00 p/hab;
TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
TRANSFERÊNCIAS DE ICMS – LC 87/96 (LEI KANDIR)
Previsão com base no disposto no anexo à Lei Complementar 87/96
FUNDO ESPECIAL
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
TRANSFERÊNCIAS DO ICMS
Previsão de inflação, previsão de crescimento econômico, previsão do Estado referente ao ICMS e cálculo do VAF (Valor Adicionado Fiscal)
TRANSFERÊNCIAS DO IPVA
Previsão do Estado com base em pesquisa do valor venal dos veículos automotores.
Aumento da Frota de veículos no município.
IPI EXPORTADOS
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
SALÁRIO EDUCAÇÃO
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
COTA-PARTE DA CIDE
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
Previsão com base no número de alunos matriculados no ensino fundamental (Censo Nacional da Educação), referente ao exercício em curso, multiplicado pelo valor apurado para cada Estado, calculado em razão do total do FUNDEB e de alunos do Estado (per capita).
Aumento do número de alunos no ensino fundamental, matriculados na rede municipal de ensino.
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS PARA CUSTEIO
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
MULTAS E JUROS DE MORA
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
INDENIZAÇÕES
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
RESTITUIÇÕES
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
Negociação individualizada com os contribuintes, visando a regularização da dívida ativa.
RECEITAS DIVERSAS
Previsão com base no comportamento histórico da arrecadação
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Previsão de ingresso de recursos por meio de contratação de empréstimos, desde que obedecidas às limitações previstas na Lei Complementar 101/00, em particular quanto à não superação do montante das despesas de capital.
ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS – Pesquisa do valor venal no mercado ou o valor do IPTU, o que for maior;
MÓVEIS – Pesquisa de mercado.
Alienação através de leilão de lotes em novos loteamentos na cidade.
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
Previsão de receita com base nos convênios em andamento.