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Congresso

Secretaria do gabinete · 20 de janeiro de 2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

SECRETARIA DO GABINETE

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026

I - Objeto: Formalização de termo de fomento para parceria, com repasse de recurso financeiro.

II - Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

III - Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, o Município de Nova Ponte, neste ato representado pelo Secretário de Governo Sr. Odovânio Antônio da Silva, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil: APANP - Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Nova Ponte, sendo inexigível o chamamento.

Publique-se o respectivo Extrato.

Nova Ponte – MG, 19 de janeiro de 2026.

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Sec. Municipal de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4195, em 20 de janeiro de 2026. Código identificador DF6535E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.