Secretaria do gabinete · 3 de agosto de 2020
LEI Nº 1.932, DE 30 DE JULHO 2020.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.932, DE 30 DE JULHO 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 225.146,44 (duzentos e vinte cinco mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.............................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção........................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa.........................:
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST.SOCIAL MUNICIPAL
Atividade..........................:
2.0412 – ENFRENT. COVID 19 – MATERIAIS P/AÇÕES ASSIST.
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...........:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos..........:
161 – Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social
Valor................................:
R$ 75.048,81
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
2.0413 – ENFRENTAMENTO COVID 19 - AQUISIÇÃO DE EPIs
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...........:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos..........:
161 – Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social
Valor................................:
R$ 150.097,63
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 30 de julho de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças