Secretaria do gabinete · 8 de abril de 2026
PORTARIA Nº 078, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA Nº 078, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO À AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5000474-22.2021.8.13.0450 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Nova Ponte no processo judicial nº 5000474-22.2021.8.13.0450 que declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 e do respectivo ato demissionário;
CONSIDERANDO a autocomposição judicial firmada entre as partes, pautado nos princípios da moralidade, eficiência e economia processual, visando evitar o agravamento do passivo financeiro do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de dar imediato cumprimento ao dever de autotutela administrativa e à obrigação de fazer constante na referida autocomposição homologada;
CONSIDERANDO a autocomposição judicial para cumprimento de sentença e reintegração de servidor firmado nos autos do processo acima identificado,
DECRETA:
Art. 1º Fica REINTEGRADO ao cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, o servidor LEONEL BRIZOLA PONTES, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 3018, em razão da anulação do ato de demissão objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020, por sentença no processo judicial nº 5000474-22.2021.8.13.0450, desta Comarca, com todos os benefícios advindos ao cargo desde a demissão do servidor.
Art. 2º Em decorrência da reintegração, o servidor fará jus:
I – Ao imediato retorno ao exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Ao pagamento dos vencimentos e vantagens retroativos, contados da data da demissão até a data da efetiva reintegração, observados os termos da atualização monetária, juros legais e parcelamento constantes na sentença e com desconto da contribuição previdenciária e de outros descontos legais obrigatórios, a serem apurados com o acompanhamento do autor;
III – À contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento para todos os efeitos legais (férias, quinquênios, progressões e aposentadoria).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Setor de Recursos Humanos deverão adotar todas as providências necessárias para a atualização dos assentamentos funcionais e inclusão do servidor em folha de pagamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se a evolução de seus vencimentos desde o afastamento, na forma das leis regentes.
Art. 4º Esta portaria, entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 01 de abril de 2026
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças