Secretaria do gabinete · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE AS ÁREAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano do Município de Nova Ponte – MG uma área total de 136,77 hectares (cento e trinta e seis hectares e setenta e sete ares), correspondente às matrículas nºs 1.295, 1.304 e 1.305, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, conforme descrição abaixo e seguintes anexos, que passam a integrar a presente Lei Complementar:
Anexo I – Memorial descritivo;
Anexo II – Mapa de situação;
Anexo III – Cópias das matrículas nºs 1.295, 1.304 e 1.305.
Descrição das áreas:
Matrícula 1.295 - Imóvel: vinte e sete hectares, trinta e nove ares e cinquenta e oito centiares (27-39-58) de terras de campo na Fazenda Cachoeira, lugar denominado “LAMBEDOR”, neste Município, começando no marco NP-1, cravado sob a cerca de arame, margem direita da estrada Municipal para o Rio Claro; segue, pela cerca, rumo 79º42’58” NW,787,19 metros, medida; daí, à direita, pela cerca, rumo 48º58’53”, NE, 557,92 metros, no marco NP-3, segue, à direita, linha reta, 74º24’35”, SE, confrontando com os mesmos vendedores, 456,76 metros até o marco NP-4; depois, em linha reta, à direita, rumo 15º35’24”, SW, ainda com os mesmos vendedores, 409,72 metros até onde começou.
Matrícula 1.304 - Imóvel: oitenta e nove hectares, dezesseis ares e cinquenta e nove centiares (89-16-59) de terras de campo beneficiado, situados na Fazenda Boa Vista, neste Município, começando no marco concreto NP-2, cravado sob a cerca de arame, margem direita da faixa de domínio da estrada Municipal para o Rio Claro; daí, segue pela cerca, rumo 80º04’18”, 784,53 metros até marco NP-5; vira à direita, pela cerca, rumo 67º42’35”, 890,80 metros, até o marco até o marco NP-5; vira à direita, pela cerca, 67º42”35”, 890,80 metros até o marco NP-6 na cerca da divisa com Alair Ales de Resende; depois, daí, à direita, pela cerca, rumo 38º02’54”, 493,41 metros até o marco NP-7. Segue a direita, linha reta, rumo 74º24”35” dividindo com os vendedores, 1.794, 99 metros, até o marco NP-3, cravado sob a cerca da divisa da compradora; segue, à direita, pela cerca, rumo 48º58”53”, SW, 577, 92 metros, até o final.
Matrícula 1.305 - Imóvel: vinte hectares, vinte ares e oitenta e três centiares (20-20-83) de campo beneficiado, situados na Fazenda Boa Vista, neste Município, começando no marco NP-6, cravado na cerca de arame, margem direita da faixa de domínio da estrada Municipal para o Rio Claro; Segue, pela dita cerca, rumo 67º44’57” NW, 364,81 metros até marco NP-8; daí, à direita, linha reta, rumo 15º5’38”NE, dividindo, com os vendedores, 413,70 metros até o marco NP-9; depois à direita, linha reta, rumo 74º24’35” SE, dividindo ainda com os vendedores, 554,42 metros até o marco P-7, cravado na cerca da divisa com Salvador Bernardes de Almeida, à direita, pela cerca, 38º02’54”, SW, 493,41 metros até o marco P-6, onde começou.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 09 de dezembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Musnicipal de Governo