FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE · 6 de outubro de 2026
PORTARIA
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 021/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO PONTOS) EM FAVOR DE ELIANE LEMOS DAVID.
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PONTOS”), a servidora ELIANE LEMOS DAVID, CPF nº ***.***.***-**, titular do cargo efetivo de Assistente Social, Matrícula 360, com fundamento no art. 17 da Lei nº 49, de 01 de novembro de 2021 (art. 4º da EC 103/2019), COM PROVENTOS correspondentes a TOTALIDADE da remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, com fundamento no inc. I, alíena”a” do §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei Municipal 1974/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de setembro de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 02 de setembro de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV Nova Ponte