Secretaria do gabinete · 13 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 207, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 207, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“RENOMEIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações de nomenclatura nas Secretarias Municipais abaixo relacionadas e integrantes da Estrutura Administrativa do Município de Nova Ponte, constante da Lei Complementar Municipal n.º 189, de 31 de agosto de 2018:
I – A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos passa à denominação de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento passa à denominação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente;
Parágrafo Único. As atribuições atinentes ao Meio Ambiente, dispostas na Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos, incorporar-se-ão nas atribuições da novel Secretária de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de setembro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo