Secretaria do gabinete · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.147, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.147, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O ‘SELO DE BEM CULTURAL IMATERIAL DE NOVA PONTE’, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A COORDENAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Ponte, sob a coordenação da Escola do Legislativo, o Selo de Bem Cultural Imaterial de Nova Ponte, destinado a reconhecer, valorizar e preservar bens, produtos, ofícios, saberes, tradições e expressões culturais que representem a identidade, a memória e o patrimônio cultural imaterial do Município.
Art. 2º O Selo de Bem Cultural Imaterial de Nova Ponte tem por objetivos:
I – reconhecer bens culturais de natureza imaterial que constituam referências da identidade cultural do Município;
II – incentivar a continuidade, a valorização e a salvaguarda dos saberes e fazeres tradicionais;
III – promover o reconhecimento público dos produtores, mestres, detentores e guardiões culturais locais;
IV – fortalecer o sentimento de pertencimento, identidade e memória coletiva da população;
V – estimular o turismo cultural e o desenvolvimento local sustentável.
Art. 3º Poderão receber o Selo de Bem Cultural Imaterial de Nova Ponte pessoas físicas, pessoas jurídicas ou coletivos que:
I – produzam, mantenham, transmitam ou representem bens, produtos ou expressões reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Município;
II – comprovem atuação contínua e relevante na preservação, promoção ou transmissão desses bens culturais;
III – atendam aos critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento próprio, expedido pela Escola do Legislativo.
Art. 4º O reconhecimento será formalizado por meio de:
I – Certificado Oficial de Bem Cultural Imaterial de Nova Ponte, emitido pela Câmara Municipal, por intermédio da Escola do Legislativo;
II – autorização para uso do selo oficial, que poderá ser afixado em produtos, embalagens, pontos de venda, materiais gráficos ou digitais vinculados ao bem reconhecido.
§1º O selo conterá a logomarca oficial da Câmara Municipal e da Escola do Legislativo, acompanhadas da inscrição: “Selo de Bem Cultural Imaterial – Nova Ponte”.
§2º O certificado conterá a descrição do bem reconhecido e será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Coordenador da Escola do Legislativo.
Art. 5º O processo de concessão do selo observará, no mínimo, os seguintes procedimentos:
I – abertura de edital ou chamada pública, a ser divulgada pela Escola do Legislativo;
II – análise das candidaturas por Comissão de Avaliação Cultural, composta por representantes da Escola do Legislativo, do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e de entidades da sociedade civil;
III – deliberação final e homologação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IV – registro e publicação dos reconhecimentos no portal oficial da Câmara Municipal, bem como no Livro de Registro Municipal de Bens Culturais Imateriais e no Livro do Arquivo Histórico da Câmara Municipal.
Art. 6º O certificado e a autorização de uso do selo terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovados mediante nova avaliação e comprovação da continuidade da atividade cultural reconhecida.
Parágrafo único. O uso indevido do selo ou o desvirtuamento de sua finalidade cultural implicará na cassação do reconhecimento, mediante decisão fundamentada da Escola do Legislativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º A Escola do Legislativo poderá promover cerimônias públicas de entrega dos certificados, bem como desenvolver ações educativas, exposições, campanhas de valorização e outras atividades relacionadas aos bens culturais reconhecidos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites legais.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 22 de dezembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo