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Congresso

Secretaria do gabinete · 1 de julho de 2026

DECRETO Nº. 056, DE 01 DE JUNHO DE 2026

SECRETARIA DO GABINETE

DECRETO Nº. 056, DE 01 DE JUNHO DE 2026

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE NOVA PONTE-MG.

O Prefeito de Nova Ponte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o ofício n.º 001/2026-COMAD, de 14 de maio de 2026, do Conselho Municipal de ANTIGRODAS,

D E C R E TA-:

Art. 1º Fica aprovado o regimento interno do Conselho Municipal Antidrogas, constante do ANEXO I, deste decreto.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 01 de junho de 2026.

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4307, em 1 de julho de 2026. Código identificador D2CA3DB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.