Secretaria do gabinete · 8 de janeiro de 2018
REAJUSTA MONETARIAMENTE OS VALORES DISPOSTOS NO ANEXO III (CÁLCULO DO IPTU CONSTRUÇÃO E CÁLCULO DO IPTU TERRENO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DO GABINETE
REAJUSTA MONETARIAMENTE OS VALORES DISPOSTOS NO ANEXO III (CÁLCULO DO IPTU CONSTRUÇÃO E CÁLCULO DO IPTU TERRENO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N. º 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE /2017
REAJUSTA MONETARIAMENTE OS VALORES DISPOSTOS NO ANEXO III (CÁLCULO DO IPTU CONSTRUÇÃO E CÁLCULO DO IPTU TERRENO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 120, da Lei Complementar n. º 14, de 28 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam reajustados monetariamente, todos os valores expressados em moeda corrente dispostos no Anexo III (Cálculo do IPTU Construção e Cálculo do IPTU Terreno) da Lei Complementar n.º 14, de 28 de dezembro de 2000.
Parágrafo único - Em virtude do reajuste de que trata o caput¸ o Anexo III (Cálculo do IPTU Construção e Cálculo do IPTU Terreno) da Lei Complementar n.º 14, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste decreto.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Nova Ponte, 26 de dezembro de 2017.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Chefe de Gabinete
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 158/2017
CÁLCULO DE IPTU CONSTRUÇÃO
Imposto = VVI x Alíquota (*)
VVI = VVT + VVP =
IPTU =
( * ) - Alíquota
Imposto Predial
1,00 %
Imposto Territorial
1,50 %
(Com Muro)
Imposto Territorial
3,00 %
(Sem Muro)
Valor Venal do Terreno:
VVT = VLRM2T x SITTER x PEDO x TOPOG x ARETER
VVT =
Setor VI
Setor I e VII