Secretaria do gabinete · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 1.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO NOVA PONTE, MG, PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025.
O Povo de Nova Ponte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio de 2022 a 2025, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§2º Para fins desta Lei considera-se:
I. Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II. Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III. Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;
IV. Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V. Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI. Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII. Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII. Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º As metas da Administração constituídas por projetos e atividades ou operações especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo II – Objetivos Prioritários e Programas, integrante desta Lei.
Art. 3º As metas físicas, produto, unidade de medida, posição em 2021 e desejado ao final por ações em cada programa, são aquelas demonstradas nos Anexos, integrante desta Lei.
Art. 4º Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma taxa de inflação de 3,31% para o exercício de 2022, 3,25% para o exercício de 2023, 3,00% para o exercício de 2024 e 3,00% para o exercício de 2025.
Art. 5º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Os Investimentos discriminados, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis.
Art. 8º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo em conseqüência da elaboração da receita, ser criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei, com vistas a reajustá-lo quanto:
a) Às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro;
b) Conferir com racionalidade e austeridade as despesas;
c) Ajustar a execução das políticas públicas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao Poder Público, visando o aproveitamento da capacidade gerencial e da eficiência do setor privado;
d) Reduzir a participação relativa dos gastos com pessoal na despesa pública municipal, para possibilitar a expansão dos investimentos governamentais, especialmente destinadas à execução de programas de natureza social;
e) Privilegiar as despesas relativas às ações-fim, como meio de aumentar a eficácia do setor público.
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual de Investimentos, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 10 Integram a presente Lei os seguintes anexos: Anexo 1 – Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica, Anexo 2 – Demonstrativo de Programas de Governo, Anexo 3 – Demonstrativo de Programas, Objetivos, Justificativas, Público Alvo, Ações de Governo e Metas, Anexo 4 – Demonstrativo das Ações Governamentais, Produtos, Unidades de Medidas, Metas Físicas e Financeiras, Anexo 5 – Demonstrativo das Ações Governamentais por Unidades Orçamentárias, Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos, Anexo 7 - Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária, Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções de Governo, Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por subfunções de Governo, Anexo 10 - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 30 de setembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
IDEVALDA ABADIA DA SILVA
Responsável Técnico – CRC/MG 47.715