Secretaria do gabinete · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA DE NOVA PONTE, INSTITUIR PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUINICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, anualmente, o "Torneio de Pesca Esportiva no lago da represa da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte", com o objetivo de promover o turismo, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico local.
Art. 2º Para a consecução do evento, fica o Município autorizado a conceder premiação aos participantes classificados, mediante regulamento específico, podendo incluir:
I – Troféus e medalhas;
II – Bens móveis, tais como barcos, motores de popa, carretas rodoviárias, equipamentos de pesca e afins;
III – Prêmios em dinheiro (opcional).
Art. 3º A aquisição dos bens descritos no Art. 2º deverá observar os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ou legislação que vier a substituí-la.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município buscar parcerias com a iniciativa privada e convênios com o Estado ou União.
Art. 5º O regulamento do torneio, contendo critérios de inscrição, normas de segurança e regras de pontuação, será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de fevereiro de 2026
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo