Secretaria do gabinete · 29 de dezembro de 2021
LEI N° 1.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, TROFÉUS E MEDALHAS AOS VENCEDORES DO CAMPEONATO DE FUTSAL PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro, troféus e medalhas às equipes vencedoras, artilheiro, goleiro menos vazado e ao jogador destaque do campeonato de Futsal promovido pelo Município de Nova Ponte-MG, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Anualmente, será promovido 01(um) campeonato municipal na sede do município na modalidade de futsal e/ou outra categoria definida pela administração municipal.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a apoiar o campeonato concedendo premiações em dinheiro, troféus e medalhas aos vencedores, conforme valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores previstos nesta Lei poderão ser atualizados anualmente pelo Poder Executivo, observando-se o limite da variação acumulada do período, de acordo com o INPC.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará o campeonato municipal citado nesta Lei, assim como as categorias esportivas e valores de premiação nos campeonatos.
Art. 4º As despesas geradas com a execução da Lei em questão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 28 de dezembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
DIOGO JOÃO DAS NEVES
Prefeito Municipal
Secretário Mun. de Turismo, Esp. e Cultura
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
PREMIAÇÃO PARA O CAMPEONATO DE FUTSAL COM EQUIPES DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG.
EQUIPES VENCEDORAS
PREMIAÇÃO
1ª Lugar – Campeã
R$ 8.000,00 + troféu + medalhas
2ª Lugar – Vice-Campeã
R$ 3.000,00 + troféu + medalhas
3ª Lugar
R$ 2.000,00 + troféu + medalhas
Artilheiro do campeonato
R$ 1.000,00 + troféu
Jogador destaque do campeonato
R$ 1.000,00 + troféu
Goleiro menos vazado
R$ 1.000,00 + troféu