Secretaria do gabinete · 13 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 09 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 09 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre as diligências necessárias à transferência de propriedade de unidades habitacionais a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida pelo Município de Nova Ponte – MG e dá outras providências”.
O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º A presente Lei Complementar autoriza o Município de Nova Ponte – MG a proceder às diligências necessárias à transferência de propriedade de 03 (três) unidades habitacionais construídas pela empresa Laterza Construções LTDA, selecionada para a construção civil, organização e seleção de mutuários, no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 160, de 29 de outubro de 2014.
Art. 2º Fica o Município de Nova Ponte – MG autorizado a outorgar as escrituras públicas de compras e vendas de 03 (três) unidades habitacionais relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida, nas seguintes condições:
I – Imóvel situado nesta cidade, localizado no Loteamento denominado São Miguel, lote 13, quadra 533, com área de 375m², situado na Rua José Carneiro de Paiva, Nova Ponte – MG, Matrícula nº 12.283 do CRI de Nova Ponte – MG, ao beneficiário do Programa, Sr. Daniel Carneiro de Melo, portador da CI/RG nº MG 17850946;
II – Imóvel situado nesta cidade, localizado no Loteamento denominado São Miguel, lote 08, quadra 531, com área de 375m², situado na Rua Lourival Mendes Resende, Nova Ponte – MG, Matrícula nº 12.250 do CRI de Nova Ponte – MG, aos beneficiários do Programa, Sr. Gabriel Ferreira de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.***.***-** e Sra. Kátia Pereira Mendes de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**;
III – Imóvel situado nesta cidade, localizado no Loteamento denominado São Miguel, lote 04, quadra 531, com área de 300,00m², situado na Rua Lourival Mendes Resende, Matrícula nº 12.246 do CRI de Nova Ponte – MG, ao beneficiário do Programa, Sr. Rômulo Wendell Pelegrini, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**;
Art. 3º Fica o Município de Nova Ponte – MG autorizado a repassar à empresa Laterza Construções LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.225.356/0001-84, o valor a ser creditado em conta de titularidade do Município pela Caixa Econômica Federal, relativo aos pagamentos das 03 (três) unidades habitacionais, deduzindo-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pertencente à municipalidade, correspondente à alienação dos terrenos de propriedade do Município.
Parágrafo Único. Os valores somente serão repassados à empresa construtora, na forma do Caput deste artigo, depois do efetivo ingresso na conta de titularidade do Município de Nova Ponte –MG.
Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 09 de maio de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas