CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
CONSOLIDA E FORTALECE INSTITUCIONALMENTE A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, ATRIBUI-LHE A DENOMINAÇÃO “ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSOR IOZAINO JOSÉ CARNEIRO”, INSTITUI SUA SEDE PERMANENTE, CONSOLIDA SEUS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS, RECONHECE SUA ESTRUTURA DE MEMÓRIA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 1º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Ponte fica consolidada como unidade institucional permanente do Poder Legislativo Municipal, destinada à promoção da educação legislativa, política e cidadã, à formação e capacitação, à preservação da memória institucional, à promoção da cultura e à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.
§ 1º A Escola do Legislativo integra a estrutura institucional e administrativa da Câmara Municipal de Nova Ponte, sem personalidade jurídica própria, observadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal, no Regimento Interno da Câmara e nas demais normas aplicáveis.
§ 2º As ações da Escola do Legislativo possuem natureza institucional, educativa e permanente e não se vinculam a determinada legislatura, Mesa Diretora, Presidência, vereador, servidor, diretor ou gestão administrativa.
Art. 2º São princípios orientadores da Escola do Legislativo:
I – educação para a cidadania e para a democracia;
II – formação política e legislativa;
III – participação popular;
IV – valorização e preservação da memória do Poder Legislativo;
V – pluralidade de ideias e respeito à diversidade;
VI – promoção da cultura e do conhecimento;
VII – aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade;
VIII – formação e aperfeiçoamento de agentes públicos e da comunidade;
IX – incentivo à participação de jovens, idosos e demais segmentos da população na vida pública;
X – transparência, responsabilidade institucional e continuidade administrativa.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 3º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Ponte passa a denominar-se oficialmente ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSOR IOZAINO JOSÉ CARNEIRO.
§ 1º A denominação prevista neste artigo constitui homenagem permanente ao Professor Iozaino José Carneiro, em reconhecimento à sua trajetória, contribuição à educação e vínculo com a Escola do Legislativo e com a formação cidadã.
§ 2º A denominação oficial deverá ser utilizada, sempre que pertinente, nos documentos, certificados, materiais institucionais, publicações, projetos, eventos, meios digitais e identificação física da Escola.
§ 3º A denominação instituída por esta Resolução acompanha a Escola do Legislativo, independentemente de eventual alteração futura do espaço físico ou da sede da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DA SEDE INSTITUCIONAL
Art. 4º Fica destinado espaço físico próprio nas dependências da Câmara Municipal de Nova Ponte para funcionamento da Escola do Legislativo Professor Iozaino José Carneiro, constituindo sua sede institucional.
§ 1º A sede será devidamente identificada com a denominação oficial da Escola do Legislativo.
§ 2º O espaço será destinado prioritariamente:
I – à administração, direção e coordenação das atividades da Escola do Legislativo;
II – ao desenvolvimento de seus programas e projetos;
III – à realização de reuniões, oficinas, estudos, cursos, atividades formativas e ações educativas;
IV – ao atendimento de estudantes, participantes, pesquisadores e cidadãos;
V – à preservação e exposição da memória da Escola e de seus projetos;
VI – às atividades da Biblioteca do Legislativo e do Arquivo Histórico, observadas suas normas específicas;
VII – à guarda de publicações, documentos, registros, premiações, materiais pedagógicos e demais elementos relacionados à trajetória da Escola;
VIII – a outras atividades compatíveis com suas finalidades institucionais.
Art. 5º A sede institucional da Escola do Legislativo deverá ser preservada como espaço destinado à educação legislativa, memória, cidadania e participação social.
§ 1º A destinação permanente do espaço não poderá ser alterada por simples decisão administrativa que implique a extinção ou descaracterização da Escola.
§ 2º Caso necessidade administrativa devidamente fundamentada torne necessária a transferência da Escola para outro local, deverá ser assegurado espaço adequado e compatível com a continuidade de suas atividades.
§ 3º A eventual transferência física não implicará a extinção da Escola, de sua denominação, de seus programas, de sua memória institucional ou de sua estrutura normativa.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS PERMANENTES
Art. 6º Integram a política institucional permanente da Escola do Legislativo Professor Iozaino José Carneiro, entre outros, os seguintes programas, projetos e estruturas:
I – Parlamento Jovem;
II – Parlamento da Melhor Idade;
III – Conheça a Câmara;
IV – Cine Câmara;
V – Biblioteca do Legislativo;
VI – Arquivo Histórico da Câmara Municipal, quando vinculado à estrutura da Escola;
VII – programas de formação e capacitação;
VIII – projetos de educação política, cidadã, legislativa, cultural e social;
IX – atividades, oficinas, cursos, palestras, publicações, seminários, mostras, ações educativas e projetos especiais promovidos pela Escola;
X – demais programas, projetos e ações que venham a ser criados, incorporados ou desenvolvidos pela Escola do Legislativo.
Art. 7º Os programas expressamente previstos nesta Resolução possuem natureza institucional e sua continuidade deverá ser considerada no planejamento anual da Escola do Legislativo.
§ 1º Os programas não pertencem a determinada gestão, legislatura ou agente público, constituindo ações institucionais da Câmara Municipal de Nova Ponte.
§ 2º A metodologia, periodicidade, público, calendário, nomenclatura e formato dos programas poderão ser atualizados em razão das necessidades institucionais, pedagógicas e sociais, sem que tais alterações caracterizem sua extinção.
§ 3º A execução dos programas que dependam de adesão, parceria ou cooperação com instituições externas observará as respectivas normas, regulamentos e instrumentos de parceria.
Art. 8º A criação de novos programas e projetos pela Escola do Legislativo não dependerá da alteração desta Resolução, desde que estejam relacionados às suas finalidades institucionais e sejam formalmente incorporados ao planejamento da Escola.
CAPÍTULO V
DA BIBLIOTECA, DO ARQUIVO E DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL
Art. 9º A Biblioteca do Legislativo integra a política de educação, conhecimento e preservação da memória desenvolvida pela Escola do Legislativo, permanecendo observadas as normas específicas que disciplinam sua criação e funcionamento.
Art. 10. Constituem patrimônio documental, histórico, cultural e institucional relacionado à Escola do Legislativo:
I – documentos referentes aos programas e projetos desenvolvidos;
II – registros fotográficos, audiovisuais e sonoros;
III – livros, cartilhas, revistas, jornais e demais publicações produzidas ou adquiridas;
IV – certificados, relatórios, atas e registros de participação;
V – premiações, homenagens, troféus, placas e reconhecimentos recebidos;
VI – trabalhos, produções acadêmicas, culturais, artísticas e educativas resultantes dos programas;
VII – materiais produzidos pelos participantes;
VIII – identidades visuais e materiais de comunicação;
IX – documentos relacionados à trajetória histórica da Escola;
X – demais bens e documentos considerados relevantes para a preservação de sua memória.
Art. 11. A Escola do Legislativo promoverá, em articulação com a Biblioteca do Legislativo, o Arquivo Histórico e demais setores competentes, ações de organização, conservação, catalogação, digitalização e divulgação de sua memória institucional.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, direitos autorais, gestão documental, transparência e acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 12. Integra a estrutura de sustentação institucional das atividades da Escola do Legislativo o Fundo Especial da Escola do Legislativo de Nova Ponte – FEEL-NP, criado pela Lei Municipal nº 2.146, de 22 de dezembro de 2025.
§ 1º O Fundo Especial da Escola do Legislativo – FEEL-NP permanecerá regido integralmente pela Lei Municipal nº 2.146/2025 e pelas demais normas legais aplicáveis.
§ 2º A presente Resolução não modifica as regras legais relativas à constituição, receitas, aplicação de recursos, administração, fiscalização, controle ou prestação de contas do FEEL-NP.
Art. 13. Para fins de planejamento institucional, a Escola do Legislativo considerará o FEEL-NP como instrumento permanente de apoio ao financiamento, custeio e desenvolvimento de suas ações educacionais, culturais e institucionais, observadas as finalidades e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.146/2025.
Parágrafo único. Poderão ser contempladas pelo Fundo, observadas as disposições de sua lei de criação e a legislação aplicável, ações relacionadas:
I – à formação política, cidadã, institucional e legislativa;
II – aos programas e projetos da Escola do Legislativo;
III – à preservação da memória institucional;
IV – à realização de cursos, oficinas, palestras e seminários;
V – à realização de pesquisas e publicações;
VI – à educação para a democracia e à participação popular;
VII – às atividades culturais e educacionais desenvolvidas pela Escola;
VIII – às demais finalidades previstas na legislação específica do FEEL-NP.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO E DA CONTINUIDADE INSTITUCIONAL
Art. 14. A Escola do Legislativo elaborará planejamento periódico de suas atividades, contemplando, sempre que possível:
I – os programas permanentes previstos nesta Resolução;
II – projetos especiais;
III – ações de formação e capacitação;
IV – ações culturais e de memória;
V – atividades de aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade;
VI – parcerias institucionais;
VII – publicações e materiais educativos;
VIII – outras ações relacionadas às suas finalidades.
Art. 15. A Escola do Legislativo deverá manter registro periódico de suas atividades, resultados, participantes, projetos realizados e demais informações relevantes à preservação de sua memória institucional.
Art. 16. As mudanças de Mesa Diretora, Presidência, legislatura, direção ou quadro de servidores não interrompem a existência institucional da Escola do Legislativo nem, por si só, seus programas permanentes.
Art. 17. A Câmara Municipal incentivará a continuidade, o aperfeiçoamento e a ampliação das atividades da Escola do Legislativo, respeitadas a disponibilidade orçamentária, a legislação vigente e a autonomia administrativa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 18. Para consecução de suas finalidades, a Câmara Municipal poderá, por intermédio da Escola do Legislativo e observada a legislação aplicável, estabelecer convênios, acordos, termos de cooperação e outras formas de parceria com:
I – Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL;
III – Rede Mineira de Escolas do Legislativo;
IV – outras Câmaras Municipais e Escolas do Legislativo;
V – instituições de ensino e pesquisa;
VI – órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VII – instituições públicas;
VIII – organizações da sociedade civil;
IX – instituições culturais, científicas, educacionais e sociais;
X – outras instituições cujas atividades sejam compatíveis com as finalidades da Escola.
CAPÍTULO IX
DA HOMENAGEM AO PROFESSOR IOZAINO JOSÉ CARNEIRO
Art. 19. Será instalada na sede da Escola do Legislativo placa institucional contendo:
I – a denominação “Escola do Legislativo Professor Iozaino José Carneiro”;
II – referência à norma que instituiu a denominação;
III – breve registro biográfico e histórico do homenageado.
Art. 20. A Escola do Legislativo poderá manter em sua sede espaço destinado à preservação da memória do Professor Iozaino José Carneiro, contendo fotografias, documentos, textos ou outros elementos relacionados à sua trajetória e contribuição à educação e à instituição.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta Resolução passa a integrar o conjunto de normas institucionais relativas à Escola do Legislativo, devendo ser interpretada conjuntamente com:
I – a legislação de criação e estruturação da Escola do Legislativo;
II – as normas relativas à sua estrutura administrativa;
III – a Lei Municipal nº 2.146/2025, que criou o Fundo Especial da Escola do Legislativo de Nova Ponte – FEEL-NP;
IV – as normas de criação e funcionamento da Biblioteca do Legislativo e do Arquivo Histórico;
V – o Regimento Interno da Escola do Legislativo;
VI – as demais normas aplicáveis.
Art. 22. Permanecem vigentes as leis, resoluções e demais atos normativos anteriormente editados relacionados à Escola do Legislativo, ao Fundo Especial da Escola do Legislativo, à Biblioteca do Legislativo, ao Arquivo Histórico e aos seus projetos, naquilo que não conflitarem com esta Resolução.
Art. 23. A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Resolução no que for necessário à sua execução.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 04 de novembro de 2026
DAVID ALBERT SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte