ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE DE POLÍCIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 154 A 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE DE POLÍCIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 154 A 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
DECRETO N. º 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE DE POLÍCIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 154 A 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 2.º da Lei Complementar Municipal n. º 21, de 10 de dezembro de 2003,
DECRETA
Art. 1.º - Ficam reajustados monetariamente, com incidência do percentual de 2,02% (dois vírgulas zero dois por cento) os valores das taxas pela utilização de serviços públicos - TSP e das taxas pelo exercício regular de atividade de polícia – TAP de que tratam os artigos 154 a 178 da Lei Complementar Municipal n° 14, de 28 de dezembro de 2.000.
Parágrafo único – Em virtude do reajuste de que trata o caput, as taxas de utilização de serviços públicos - TSP e as taxas pelo exercício regular de atividade de polícia – TAP passarão a ser devidas de acordo com as tabelas constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 26 de dezembro de 2017.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Chefe de Gabinete
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N. º 159/2017
II – DAS TAXAS
TABELA I
TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TSP
Discriminação
R$
1 – Coleta domiciliar de lixo
3,82 a/m
2 – Conservação de vias e logradouros públicos
25,89 a/a
3 – Conservação de redes de água e esgoto
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2162, em 8 de janeiro de 2018. Código identificador C0DA15C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
5% do valor de consumo de água a/m
4 – Taxa de embarque
1,19 por passageiro
5 - Expediente
2,80 por expedição
TABELA II
TAXA PELA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Ítem
LICENÇA POR ATIVIDADE
R$
01
INDÚSTRIAS
1.1 – Até 10 empregados............................................................................
83,65
1.2 – De 11 a 50 empregados.....................................................................
119,50
1.3 – De 51 a 100 empregados...................................................................
179,25
1.4 – De de 101 a 200 empregados............................................................
358,50
1.5 – Acima de 200 empregados................................................................
717,00
02
AGROPECUÁRIA
2.1 – Até 40 Empregados...........................................................................
95,60
2.2 – De 41 a 100 Empregados..................................................................
119,50
2.3 – Acima de 100 Empregados...............................................................
6.2 – Autônomos não Liberais...................................................................
119,50
07
Planos de Saúde para Terceiros................................................................
167,30
08
Florestamento, Reflorestamento, Paisagismo, Corte, Empilhamento e Transporte de Madeira, Empreiteiras e Incorporadoras, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra e Congêneres..........................................................................
167.30
09
SERVIÇOS
9.1 – Dragagem e Tratamento de Afluentes, Saneamento, Ambiental, Higienização e Incineração, Detetização e Congêneres......................................................................................
119,50
9.2 – Assessoria, Consultoria, Organização Administrativa, Perícia, Tradução e Interpretação, Avaliação de Bens, Digitação, Datilografia, Projetos e Pesquisas, Aerofotogrametria, Organização de Festas, Aplicação de Cursos, Ensino de Qualquer Grau, Representação Comercial, Vendedor e Congêneres.......................................................................................
119,50
9.3 – Fotografia, Produção Cinematográfica, Radiofusão, Gravação e Distribuição, Cópia e Reprodução, Propaganda, Publicidade, Veículação e Divulgação, Mídia e Congêneres......................................................................................
119,50
9.4 – Administração de Bens de Terceiros e de Fundos, Administração de Consórcio, Agenciamento de Contrato de Franquia e Turismo, Corretagem em Geral, Despachantes, Leilões, Regulação de Sinistros e Congêneres..................................................................................................
179,25
10
Vigilância e Segurança de Pessoas e Bens.................................................
179,25
11
Transporte de Cargas e Passageiros em Geral...........................................
167,30
12
Casa de Loterias e Congêneres.................................................................
239,00
13
Montagens Eletromecânicas, Serviços de Guincho, Serviços Portuários e Congêneres.................................................................................................
179,25
14
Locação de Bens Móveis, Imóveis e Congêneres......................................
179,25
15
Bancos e Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central..................................................................
956,00
16
Bar e Restaurantes Dançantes, Danceterias e Congêneres........................
239,00
17
Exposição de Artes e Animais, Festa de Rodeio, Quermesses e Congêneres por Dia....................................................................................
Garagem p/ Veículos, Máquinas e Congêneres.........................................
179,25
20
Parques de Diversões, Circos por mês......................................................
59,75
21
Fábrica de Pré Moldados, Depósito de Areia, Cascalho, Aterro e Congêneres.................................................................................................
Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constante dos itens anteriores...............................................................................
167,30
Ítem
LICENÇA POR ATIVIDADE – P/ M2
R$
01
Hospitais, Clínicas, Clínicas Veterinárias, Laboratórios de Análises Clínicas, Banco de Sangue e congêneres.................................................................................
2,39
02
Hotéis, Motéis, Pensões e Congêneres.....................................................................
2,39
03
Salão de Beleza Barbearia........................................................................................
2,39
04
Academia de Ginástica e Esportes, Musculação, Banhos, Duchas e Congêneres....................................................................
1,20
05
Academia de Música e Congêneres..........................................................................
1,20
06
Armazenamento, Depósito e Beneficiamento de Grãos em Geral e Congêneres.
2,39
07
Lavador, Borracharia, Lubrificação e Congêneres...................................................
1,20
08
Oficinas de Máquinas e Veículos, Recondicinamento, Recauchutagem, Lanternagem e Pintura, Elétro e Eletrônicos, Serralheria, Bicicletaria, Vidraçaria, Torno e Solda e Congêneres...............................................................................
1,20
09
Serraria, Marcenaria, Reforma de Móveis m Geral, Colocação de Molduras.........
Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade.............................................
28,64
03
Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo.........................
28,64
04
Publicidade em cinema e similares............................
286,36
05
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais....................................
71,59
429,53
06
Qualquer tipo de publicidade não constante dos itens anteriores..................................................