Secretaria do gabinete · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE LEGALIDADE NOS PROVENTOS DO SERVIDOR MAURÍCIO MESSIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA E A PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o Poder de Autotutela da Administração Pública, que lhe permite anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF);
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico da Assessoria Técnica, datado de 26 de janeiro de 2026, que aponta indícios de irregularidade na fixação dos proventos do servidor aposentado Maurício Messias Barbosa;
CONSIDERANDO que a aplicação da Súmula Vinculante nº 33 do STF garante o direito à aposentadoria especial, mas não autoriza automaticamente a integralidade e a paridade para cargos não-policiais, devendo o cálculo observar a Média Aritmética prevista na Lei Federal nº 10.887/2004;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar a regularidade da contagem de tempo especial e das progressões funcionais que compuseram a base de cálculo do benefício;
CONSIDERANDO, por fim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, aplicado analogicamente, que expira em julho de 2026;
CONSIDERANDO, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ato de registro da aposentadoria do servidor, processo n. 1112083 ressaltou “que o registro do ato não interfere nem condiciona posterior ação fiscalizadora por parte deste Tribunal de Contas, podendo ele ser revisto, em razão do exercício de autotutela da Administração e nas hipóteses previstas na Instrução Normativa n. 3/2011 deste Tribunal”;
RESOLVEM:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Revisão (PAR) para apurar a legalidade da concessão e do cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor Maurício Messias Barbosa, matrícula nº 756, sob os seguintes aspectos: i) valor dos proventos fixados e metodologia utilizada; II) contagem de tempo para aposentadoria especial na forma do art. 57 da Lei n. 8.213/91; III); paridade de vencimentos; e outros que sejam relevantes ao esclarecimento da situação.
Art. 2º Designar Comissão Especial para condução dos trabalhos, composta pelos seguintes servidores estáveis:
I-Fabiano Ferreira Cardoso - Presidente;
II-Wander Nunes Barroso Filho -Secretário;
III - Shirley Câmara Leão - Membro.
Parágrafo único. O (a) Presidente (a) da Comissão poderá solicitar a indicação de um advogado do quadro da Prefeitura para assessorar os trabalhos durante o processo.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir a instrução, garantindo-se ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, podendo ser prorrogado, mediante a devida justificativa.
Parágrafo único. Este processo administrativo observará a legislação municipal e a Lei federal n. 9.873/1999, no que couber.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte - MG, 26 de fevereiro de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Previdência Social do Município de Nova Ponte