Secretaria do gabinete · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.880/2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do município de NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, pôr seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.880/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
b) Utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
c) Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) Utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Art.2º. Fica autorizado a compatibilizar e atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, Lei Municipal n.º 1.870/2018, de acordo as alterações da presente Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte -MG, 19 de Dezembro de 2019.
ENG.º. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
IDEVALDA ABADIA DA SILVA
Contadora- CRC MG 47715